Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801687-18.2023.8.19.0050 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 33.127,53

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Outros procedimentos de jurisdição voluntária · 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MERCADO MOTA APERIBEENSE LTDA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO JOSE CAMPOS MOREIRA

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO

OAB/RJ 100275·CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/05/2026, 12:01

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

07/05/2026, 15:54

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 13:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 15:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 13:39

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 14:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 16:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 10:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:01

Publicação - Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:38

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 11:37

Todas as movimentações(76)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/05/2026, 12:01

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

07/05/2026, 15:54

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 13:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 15:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2026, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2025, 14:36

07/01/2026, 13:39

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 14:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 16:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 10:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:01

Publicação - Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:38

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 11:37

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 13:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO em 02/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

29/06/2025, 00:12

Publicação - Publicado Intimação em 25/06/2025.

29/06/2025, 00:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 11:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 16:10

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

27/05/2025, 13:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 16:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 11:19

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 11:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO em 11/04/2025 23:59.

13/04/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:15

Publicação - Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 11:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 13:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 13:22

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

25/03/2025, 13:21

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 13:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:30

Publicação - Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

26/01/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801687-18.2023.8.19.0050. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERIDO: MERCADO UNIAO DE APERIBE LTDA Certifico, nos termos da Portaria 01/2020 deste Juízo, que foi proferido o seguinte despacho ordinatório: Atenda-se ao MP. Ao patrono do investigado para que informe nos autos o endereço atualizado do requerido para futuras intimações. SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 23 de janeiro de 2025. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé AV. JOAO JAZBICK, S/N, AEROPORTO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 INTIMAÇÃO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

24/01/2025, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 10:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 10:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 16:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 13:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MERCADO UNIAO DE APERIBE LTDA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

26/09/2024, 18:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 10:36

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

12/09/2024, 11:25

Juntado(a) - Mandado

12/09/2024, 11:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 11:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO em 30/08/2024 23:59.

01/09/2024, 00:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 14:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 15:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 13:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 16:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 15:30

Juntado(a) - Juntada de petição

08/02/2024, 13:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 16:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MERCADO UNIAO DE APERIBE LTDA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 16:06

Audiência - Audiência Conciliação realizada para 03/08/2023 13:00 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé.

09/08/2023, 15:52

Juntado(a) - Juntada de Ata da Audiência

09/08/2023, 15:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 13:13

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

02/08/2023, 13:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

20/07/2023, 17:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 15:28

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

18/07/2023, 13:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 13:28

Outras decisões

11/07/2023, 06:26

Audiência de conciliação designada - Audiência Conciliação designada para 03/08/2023 13:00 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé.

10/07/2023, 17:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

31/05/2023, 18:07

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

31/05/2023, 18:06

Juntado(a) - Petição Inicial

30/05/2023, 17:44

Distribuído por sorteio

30/05/2023, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2025, 10:58

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 11:37

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2025, 13:14

DESPACHO

•04/06/2025, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2025, 11:19

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2025, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2024, 13:40

ATA DE AUDIÊNCIA

•09/08/2023, 15:52

DECISÃO

•11/07/2023, 06:26

DECISÃO

•10/07/2023, 17:34