Procedimento Comum Cível 0813160-25.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

CARMEM LUCIA LEIBAO TORRES

CPF

Autor

CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DO HOSPITAL MUNICIPAL DR MOACIR RODRIGUES DO CARMO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSIENE FIOROT LOPES

OAB/RJ 216764·CPF·Representa: Autor

MARIA CAROLINA LEITAO MONTEIRO DE BARROS

OAB/RJ 237906·CPF·Representa: Autor

DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES

OAB/RJ 152216·CPF·Representa: Autor

ELVIS DA SILVA LOURES

OAB/RJ 260257·CPF·Representa: Autor

MAYRA DA SILVA SANTOS

OAB/RJ 245618·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

ROSIENE FIOROT LOPES

OAB/RJ 216764·CPF·Representa: Autor

MARIA CAROLINA LEITAO MONTEIRO DE BARROS

OAB/RJ 237906·CPF·Representa: Autor

DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES

OAB/RJ 152216·CPF·Representa: Autor

ELVIS DA SILVA LOURES

OAB/RJ 260257·CPF·Representa: Autor

MAYRA DA SILVA SANTOS

OAB/RJ 245618·CPF·Representa: Autor

LARISSA LEGORA CONTARATO

OAB/RJ 207077·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:29

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:29

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 13:40

Conclusos ao Juiz

27/01/2026, 16:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/10/2025, 16:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/10/2025, 16:44

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 16:28

Publicado Intimação em 15/07/2025.

17/07/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

17/07/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/07/2025, 14:30

Todas as movimentações(96)

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:29

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:29

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 13:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/10/2025, 16:44

28/01/2026, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 13:40

Conclusos ao Juiz

27/01/2026, 16:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/10/2025, 16:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/10/2025, 16:44

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 16:28

Publicado Intimação em 15/07/2025.

17/07/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

17/07/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/07/2025, 14:30

Conclusos ao Juiz

10/07/2025, 13:34

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 13:21

Juntada de Petição de contra-razões

17/06/2025, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 14:35

Conclusos ao Juiz

22/05/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/04/2025, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:15

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 14:26

Julgado procedente o pedido

02/04/2025, 14:26

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 12:01

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

26/01/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0813160-25.2022.8.19.0021. AUTOR: CARMEM LUCIA LEIBAO TORRES RÉU: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS As partes não requerem a produção de outras provas, que não as já constantes dos autos. Assim, declaro encerrada a fase instrutória. Preclusa a presente, voltem para sentença. DUQUE DE CAXIAS, 21 de janeiro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 14:48

Conclusos para despacho

18/01/2025, 20:00

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 00:04

Publicado Intimação em 30/10/2024.

30/10/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 18:54

Conclusos ao Juiz

15/10/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 00:07

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 17:29

Conclusos ao Juiz

20/08/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 00:05

Publicado Intimação em 14/03/2024.

14/03/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 15:27

Conclusos ao Juiz

08/03/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 11:45

Juntada de Petição de contestação

21/12/2023, 11:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:44

Decorrido prazo de DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:44

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA LEITAO MONTEIRO DE BARROS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:44

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 09:16

Decretada a revelia

31/08/2023, 14:33

Conclusos ao Juiz

28/08/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 13:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 11/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 14:46

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/05/2023, 16:02

Conclusos ao Juiz

12/05/2023, 08:13

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 08:13

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA LEITAO MONTEIRO DE BARROS em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:36

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 15:29

Conclusos ao Juiz

08/02/2023, 13:52

Decorrido prazo de DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:22

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA LEITAO MONTEIRO DE BARROS em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:22

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 17:25

Conclusos ao Juiz

26/07/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 12:06

Decorrido prazo de DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:37

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA LEITAO MONTEIRO DE BARROS em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/07/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 14:41

Conclusos ao Juiz

23/06/2022, 11:59

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 11:59

Distribuído por sorteio

22/06/2022, 16:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/10/2025, 16:44

Sentença

•11/07/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 13:21

Despacho

•03/06/2025, 14:35

Sentença

•02/04/2025, 14:26

Despacho

•23/01/2025, 10:24

Despacho

•25/10/2024, 18:54

Despacho

•27/08/2024, 17:29

Despacho

•12/03/2024, 15:27

Outros documentos

•21/12/2023, 11:25

Decisão

•31/08/2023, 14:33

Decisão

•12/05/2023, 16:02

Despacho

•08/02/2023, 15:29

Todos os documentos(17)

Despacho

•28/01/2026, 13:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/10/2025, 16:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/10/2025, 16:44

Sentença

•11/07/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 13:21

Despacho

•03/06/2025, 14:35

Sentença

•02/04/2025, 14:26

Despacho

•23/01/2025, 10:24

Despacho

•25/10/2024, 18:54

Despacho

•27/08/2024, 17:29

Despacho

•12/03/2024, 15:27

Outros documentos

•21/12/2023, 11:25

Decisão

•31/08/2023, 14:33

Decisão

•12/05/2023, 16:02

Despacho

•08/02/2023, 15:29

Despacho

•28/07/2022, 17:25

Despacho

•27/06/2022, 14:41