Cumprimento de sentença 0846252-23.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2024

Valor da Causa

R$ 24.999,99

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de petição

24/10/2025, 11:21

Juntada de petição

22/10/2025, 11:48

Expedição de Mandado.

20/10/2025, 15:28

Juntada de petição

20/10/2025, 11:34

Expedição de Mandado.

19/10/2025, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 01:05

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 11:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2025, 11:11

Conclusos ao Juiz

13/10/2025, 11:15

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

10/10/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 15:45

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 00:51

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:51

Todas as movimentações(56)

Juntada de petição

24/10/2025, 11:21

Juntada de petição

22/10/2025, 11:48

Expedição de Mandado.

20/10/2025, 15:28

Juntada de petição

20/10/2025, 11:34

Expedição de Mandado.

19/10/2025, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 01:05

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 11:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2025, 11:11

Conclusos ao Juiz

13/10/2025, 11:15

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

10/10/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 15:45

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 00:51

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 12:56

Conclusos ao Juiz

23/09/2025, 17:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/09/2025, 17:17

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

23/09/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 17:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/09/2025, 12:32

Publicado Intimação em 20/08/2025.

20/08/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 14:38

Julgado procedente em parte do pedido

18/08/2025, 14:38

Conclusos ao Juiz

17/07/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

23/03/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

02/02/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0846252-23.2024.8.19.0021. AUTOR: TAIS DA SILVA BARRETO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, objetivando o autor, em síntese, a declaração de inexistência de débito, reparação de danos materiais e morais. Fixo como ponto controvertido, nos termos do art. 357 do CPC, a regularidade da cobrança e o dever de indenizar. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, sua adoção é pautada em 2 requisitos (verossimilhança e hipossuficiência). Por conseguinte, a verossimilhança deve ser compreendida como algo plausível e convincente ao passo de serem analisadas sob as regras da experiência do juiz. A verossimilhança é caracterizada pelo juízo de probabilidade, que resulta da análise dos motivos que lhe são favoráveis e dos que lhe são desfavoráveis. Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui. Ainda, a hipossuficiência não se refere simplesmente aquela envolvendo dinheiro, mas sim, quanto ao conhecimento das normas técnicas e à informação. Relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil. Ante os requisitos verificados, defiro a inversão do ônus da prova, reabrindo prazo para requerimento de provas pelo réu. Friso que, havendo transação, ficam as partes dispensadas do pagamento das despesas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º do CPC. DUQUE DE CAXIAS, 30 de janeiro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

31/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 14:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/01/2025, 14:24

Conclusos para decisão

29/01/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 08:35

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

26/01/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 16:15

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0846252-23.2024.8.19.0021. AUTOR: TAIS DA SILVA BARRETO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Em provas, de forma justificada, sob pena de indeferimento. Digam ainda as partes se têm proposta de acordo, vindo a mesma por escrito, na forma dos arts. 3º §§2º e 3º, 6º e 139, V do CPC. Venham pelas partes e-mail (da parte e não do patrono), ou telefone / whatsapp / telegram para eventual intimação pessoal na forma do art. 270 do CPC, sob pena de abandono do feito no caso da autora e revelia no caso da ré. Certifique-se a anotação regular no sistema dos patronos de ambas as partes. Por fim, voltem para saneamento ou sentença. DUQUE DE CAXIAS, 22 de janeiro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 10:25

Conclusos para despacho

22/01/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 10:15

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 11:49

Juntada de Petição de contestação

02/12/2024, 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/11/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 00:02

Publicado Intimação em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 16:27

Conclusos ao Juiz

04/09/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 14:45

Distribuído por sorteio

04/09/2024, 12:32

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 11:11

Despacho

•24/09/2025, 12:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/09/2025, 12:32

Sentença

•18/08/2025, 14:38

Decisão

•30/01/2025, 14:24

Despacho

•23/01/2025, 10:25

Despacho

•10/09/2024, 16:27