Procedimento Comum Cível 0800797-35.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800797-35.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800797-35.2024.8.19.0021. AUTOR: MARIA DA PENHA SANTOS HERDEIRO: IZABEL CRISTINA MARQUES DO CARMO RICCI, RODOLPHO DO CARMO RICCI, RAFAEL DO CARMO RICCI Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, objetivando a parte autora, em síntese, a adjudicação compulsória do bem e reparação de danos materiais. Fixo como ponto controvertido, nos termos do art. 357 do CPC, o direito à aquisição da propriedade e ocorrência de dano a indenizar. As questões de fato a serem provadas são as acima. Na sua contestação, a parte ré suscitou questões preliminares. Data venia, entretanto, não merecem prosperar as objeções processuais suscitadas. Preliminarmente, verifico que a decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, deve ser mantida. De acordo com a sistemática adotada pelo CPC/2015, especificamente no art. 99, §§2º e 3º, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Logo, ao juiz é permitido indeferir pedidos de gratuidade de justiça apenas quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Assim, haja vista que a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de afastar a presunção legal supramencionada, entendo pela manutenção do benefício à parte autora, rejeitando a impugnação à concessão da gratuidade de justiça à autora. A toda evidência, não há falar-se em inépcia da inicial, eis que a parte autora ajuizou a ação correta para o fim pretendido, sendo que da narração dos fatos se conclui logicamente pelo pedido formulado, que é juridicamente possível, e devidamente identificado. Tanto assim o é que a parte ré se defendeu satisfatoriamente do mesmo. Outrossim, o cabimento ou não do pedido formulado pela parte autora é matéria que invade a seara do mérito, e, como tal, somente na sentença deverá ser analisada. Com efeito, o interesse do autor se verifica, eis que há clara demonstração do interesse processual tanto pela utilidade, decorrente do resultado da prestação jurisdicional em proveito do autor, quanto pela adequação, eis que manejada a via judicial correta para esse fim. A legitimidade para a causa é aferida in statu assertionis, ou seja, seu exame é feito com base nos fatos narrados na inicial. Suficiente que a Autora impute ao Réu responsabilidade, para se inferir a sua pertinência subjetiva. Temos, portanto, que a parte autora preenche as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual. Assim, carece de apreciação apenas o requerimento de provas formulado pelas partes. Para o deslinde do feito, DEFIRO a produção de prova documental em 5 dias. Produzida a mesma, dê-se vista à parte contrária. Defiro a colheita de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora. Intime-se pessoalmente para comparecimentoem audiência presencial que ora designo para o dia 20/05/25 às 16 horas. Faculto às partes a designação de audiência tele presencial, mediante requerimento expresso, a ser feito no prazo de 5 dias desta decisão. Friso que, havendo transação, ficam as partes dispensadas do pagamento das despesas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º do CPC. DUQUE DE CAXIAS, 22 de janeiro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de carta

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA SANTOS em 15/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

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