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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2024

Valor da Causa

R$ 42.024,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

MAURO JORGE DA SILVA CECILIO

CPF

Autor

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos ao Juiz

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão de distribuição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

Todas as movimentações(62)