Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842100-86.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 62.879,04

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária JE · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Niteroi Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica TR · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendï¿½ria

Partes do Processo

LUISA BAPTISTA LUCENA

CPF

Autor

ESTHER BAPTISTA LUCENA

CPF

Autor

GABRIEL BAPTISTA LUCENA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA ROCHA DE MENDONÇA

OAB/RJ 202621·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

11/11/2025, 13:57

Juntada de Petição de outros documentos

11/11/2025, 13:57

Juntada de Petição de outros documentos

11/11/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

09/11/2025, 19:53

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 11:10

Decorrido prazo de ESTHER BAPTISTA LUCENA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:56

Decorrido prazo de LUISA BAPTISTA LUCENA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:56

Decorrido prazo de GABRIEL BAPTISTA LUCENA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 01:01

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 01:01

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 01:01

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 01:01

Todas as movimentações(181)

Juntada de Petição de outros documentos

11/11/2025, 13:57

Juntada de Petição de outros documentos

11/11/2025, 13:57

Juntada de Petição de outros documentos

11/11/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

09/11/2025, 19:53

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 11:10

Documentos

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 20:06

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 17:43

Decorrido prazo de ESTHER BAPTISTA LUCENA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:56

Decorrido prazo de LUISA BAPTISTA LUCENA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:56

Decorrido prazo de GABRIEL BAPTISTA LUCENA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 01:01

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 01:01

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 01:01

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 01:01

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 20:09

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 20:09

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 20:09

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 20:09

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 20:09

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 20:06

Juntada de petição

24/09/2025, 20:05

Juntada de petição

24/09/2025, 20:04

Juntada de petição

24/09/2025, 20:03

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 12:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:51

Decorrido prazo de GABRIEL BAPTISTA LUCENA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:51

Decorrido prazo de ESTHER BAPTISTA LUCENA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:51

Decorrido prazo de LUISA BAPTISTA LUCENA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:51

Decorrido prazo de GABRIEL BAPTISTA LUCENA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESTHER BAPTISTA LUCENA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de LUISA BAPTISTA LUCENA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:17

Juntada de petição

13/08/2025, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:32

Publicado Decisão em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:32

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 10:49

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 18:01

Outras Decisões

06/08/2025, 18:01

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 13:14

Conclusos ao Juiz

04/08/2025, 08:53

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:35

Ato ordinatório praticado

03/08/2025, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 18:02

Conclusos ao Juiz

28/07/2025, 08:04

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:55

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 15:41

Conclusos ao Juiz

17/07/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 15:39

Juntada de petição

10/07/2025, 15:16

Juntada de petição

10/07/2025, 15:16

Juntada de petição

10/07/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 10:24

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

03/07/2025, 00:43

Publicado Intimação em 02/07/2025.

03/07/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 18:38

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 13:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:00

Decorrido prazo de LUISA BAPTISTA LUCENA em 30/05/2025 23:59.

01/06/2025, 00:34

Decorrido prazo de GABRIEL BAPTISTA LUCENA em 30/05/2025 23:59.

01/06/2025, 00:34

Decorrido prazo de ESTHER BAPTISTA LUCENA em 30/05/2025 23:59.

01/06/2025, 00:34

Decorrido prazo de LUISA BAPTISTA LUCENA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:59

Decorrido prazo de GABRIEL BAPTISTA LUCENA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:59

Decorrido prazo de ESTHER BAPTISTA LUCENA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 27/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:26

Decorrido prazo de GABRIEL BAPTISTA LUCENA em 27/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:26

Decorrido prazo de ESTHER BAPTISTA LUCENA em 27/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:26

Decorrido prazo de LUISA BAPTISTA LUCENA em 27/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:15

Publicado Decisão em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 15:43

Determinada expedição de Precatório/RPV

14/05/2025, 15:43

Conclusos ao Juiz

14/05/2025, 08:10

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 00:17

Publicado Decisão em 13/05/2025.

13/05/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 15:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/05/2025, 15:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

09/05/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:10

Decisão Interlocutória de Mérito

09/05/2025, 15:10

Conclusos ao Juiz

09/05/2025, 07:48

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:48

Publicado Despacho em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 12:24

Conclusos ao Juiz

30/04/2025, 15:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição

28/04/2025, 10:16

Recebidos os autos

28/04/2025, 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

13/02/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 12:31

Juntada de Petição de contra-razões

13/02/2025, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 00:21

Publicado Decisão em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:21

Decorrido prazo de GABRIEL BAPTISTA LUCENA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:29

Decorrido prazo de ESTHER BAPTISTA LUCENA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:29

Decorrido prazo de LUISA BAPTISTA LUCENA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 15:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

11/02/2025, 15:17

Conclusos para decisão

11/02/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 14:28

Juntada de Petição de recurso inominado

10/02/2025, 10:28

Decorrido prazo de GABRIEL BAPTISTA LUCENA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:44

Decorrido prazo de ESTHER BAPTISTA LUCENA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:44

Decorrido prazo de LUISA BAPTISTA LUCENA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:44

Publicado Sentença em 27/01/2025.

27/01/2025, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 23/01/2025 23:59.

26/01/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

26/01/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0842100-86.2024.8.19.0002. AUTOR: LUISA BAPTISTA LUCENA, ESTHER BAPTISTA LUCENA, GABRIEL BAPTISTA LUCENA RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Retire-se a anotação de sigilo da sentença. HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009. Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC. Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão. Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. NITERÓI, 22 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 10:43

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

23/01/2025, 10:43

Conclusos para julgamento

22/01/2025, 14:48

Juntada de Projeto de sentença

22/01/2025, 14:48

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

22/01/2025, 14:48

Recebidos os autos

22/01/2025, 14:48

Decorrido prazo de ESTHER BAPTISTA LUCENA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:22

Decorrido prazo de LUISA BAPTISTA LUCENA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:22

Decorrido prazo de GABRIEL BAPTISTA LUCENA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT

19/12/2024, 14:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 00:20

Publicado Despacho em 05/12/2024.

05/12/2024, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 14:50

Conclusos para despacho

03/12/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 16:41

Conclusos para despacho

25/11/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 13:45

Juntada de Petição de contestação

21/11/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 14:47

Juntada de Petição de certidão

30/10/2024, 11:33

Conclusos ao Juiz

29/10/2024, 17:58

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/10/2024, 17:58

Distribuído por dependência

29/10/2024, 17:58

Decisão

•06/08/2025, 18:01

Decisão

•06/08/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•03/08/2025, 17:34

Despacho

•31/07/2025, 18:02

Despacho

•22/07/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 18:36

Decisão

•14/05/2025, 15:43

Decisão

•09/05/2025, 15:10

Despacho

•05/05/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 12:31

Decisão

•11/02/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 14:28

Sentença

•23/01/2025, 10:43

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 20:06

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 17:43

Decisão

•06/08/2025, 18:01

Decisão

•06/08/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•03/08/2025, 17:34

Despacho

•31/07/2025, 18:02

Despacho

•22/07/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 18:36

Decisão

•14/05/2025, 15:43

Decisão

•09/05/2025, 15:10

Despacho

•05/05/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 12:31

Decisão

•11/02/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 14:28

Sentença

•23/01/2025, 10:43

Projeto de Sentença

•22/01/2025, 14:48

Despacho

•03/12/2024, 14:50

Despacho

•25/11/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 14:58

Despacho

•01/11/2024, 14:47

Outros documentos

•29/10/2024, 17:58