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Embargos A Execucao FiscalContrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA

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Partes do Processo

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ 60.***.***.0001-04

Autor

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

CNPJ 29.***.***.0001-61

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS OAB/RJ-217760 APELADO: Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0026254-02.2019.8.19.0014 Assunto: Multas - Outras / Multas e demais Sanções / Dívida Ativa não-tributária / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0026254-02.2019.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.00514261

07/01/2025, 00:00

Remessa

17/06/2024, 14:13

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Remessa

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Julgado improcedente o pedido

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

legal