Execução de Título Extrajudicial 0805611-54.2023.8.19.0206 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0805611-54.2023.8.19.0206 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805611-54.2023.8.19.0206. EXEQUENTE: RESIDENCIAL RIVIERA EXECUTADO: GABRIEL FREIRE DA CONCEICAO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. 1. Id. 127773419: A de Id. 96235989 embora acompanhada de procuração, não traz, neta, outorga de poderes ao procuradores para recebimento de citação. Desse modo, inviável acolhê-la como comparecimento espontâneo do réu. Neste sentido o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA. 1. "Em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes: (...) É que, na forma da orientação pacificada, se configura o comparecimento espontâneo do réu com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. Mas, não perfaz tal comparecimento espontâneo: a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa" (EREsp n. 1.709.915/CE, relator Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 9/8/2018). 1.1. No caso em apreço, não houve cumprimento dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência pacífica desta Corte, haja vista que o advogado, munido de procuração sem poderes específicos para receber citação, compareceu aos autos apenas para indicar bens à penhora. Logo, tendo havido citação por meio de oficial de justiça, anterior ao comparecimento do patrono da parte, o termo inicial para opor os embargos à execução é a data da juntada do mandado de citação. Nessa linha: julgamento monocrático do REsp nº 1.505.418/DF, da lavra da Ministra Maria Isabel Gallotti. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.468.234/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Isso posto, indefiroo pedido. 2. Cumpra-se o item nº 3 de Id. nº 125688695, para que seja citada a parte ré pessoalmente. 3. À z. Serventia para que retifique a autuação, visto que se trata de ação de conhecimento, conforme despacho de Id. 125688695, que recebeu a emenda. Int. RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025. DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto

24/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de ROMULO CLACINO DE SOUZA em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(48)