Reintegração / Manutenção de Posse 0804770-09.2023.8.19.0061 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0804770-09.2023.8.19.0061 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804770-09.2023.8.19.0061. AUTOR: ELINE KULLOCK RÉU: JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada ajuizada por Eline Kullock em face de José Baptista de Oliveira, alegando que o réu se encontra na posse injusta do imóvel situado à Rua do Tietê, n.º 722, Jardim do Alto, Teresópolis/RJ, após o término do contrato de comodato firmado entre as partes. É breve o relatório. Decido. O pedido liminar está embasado nos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo necessária a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e da reversibilidade da medida. A parte autora juntou aos autos a matrícula do imóvel (ID 141996395), demonstrando a titularidade da propriedade. Além disso, apresentou provas suficientes de que exercia a posse sobre o bem antes de sua cessão temporária ao réu, como o contrato de comodato datado de 16 de novembro de 2016 (ID 58183316). O contrato de comodato firmado entre as partes previa a cessão gratuita do imóvel pelo prazo de 36 meses, findo em 16 de novembro de 2019. A autora notificou o réu para desocupação do imóvel por meio de telegrama, conforme documento anexo (ID 166962563). O silêncio do réu e sua permanência no imóvel configuram a posse injusta, conforme artigo 1.210 do Código Civil. A ocupação indevida do imóvel pela parte ré tem causado prejuízo à autora, impedindo-a de usufruir de sua propriedade e acarretando custos com impostos e taxas de manutenção, conforme comprovado nos autos. Isto posto, defiro a MEDIDA LIMINAR pleiteada, para reintegrar a posse do autor, devendo o Réu desocupar o imóvel, no prazo de 15 dias. Cite-se e intimem-se. Notifique-se o Réu, por oficial de justiça, para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 dias, a contar da intimação. Caso não haja desocupação voluntária, expeça-se mandado de reintegração de posse. TERESÓPOLIS, 22 de janeiro de 2025. MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular

24/01/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ELINE KULLOCK em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELINE KULLOCK em 09/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

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