Procedimento Comum Cível 0804178-37.2024.8.19.0058 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0804178-37.2024.8.19.0058 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804178-37.2024.8.19.0058. AUTOR: PAULO GONCALVES DE LIMA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por PAULO GONÇALVES DE LIMAem face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. Como causa de pedir, a parte autora narra que as faturas referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024 foram faturadas de forma excessiva, em razão de erro de leitura do próprio medidor, vício este que deve ser atribuído ao réu. Requer, liminarmente, que as faturas impugnadas sejam suspensas e que o réu se abstenha de suspender o serviço de água; o refaturamento das faturas impugnadas; e compensação pelo dano moral sofrido. Gratuidade de justiça e liminar deferidas no Id 135974185, esta última para determinar que a ré “(a) suspenda as cobranças exclusivamente dos meses 01/2024, 02/2024 e 04/2024; (b) abstenha-se de suspender a prestação do serviço na unidade consumidora, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sem prejuízo de majoração posterior”. O réu ofereceu contestação no Id 141891575. Não há preliminares. No mérito, requer a improcedência dos pedidos autorias, ao argumento de inexistência de vício do hidrômetro. A parte autora se manifestou em réplica no Id 147364483. Deferimento da inversão do ônus da prova no Id 155709598. A parte ré se manifestou no Id 157705205, oportunidade em que requer a improcedência do pedido. É o relatório. Decido. A questão trazida a julgamento evidencia uma relação de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, motivo pelo qual a demanda será julgada consoante os princípios e normas do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor. Não há preliminares a serem apreciadas pelo juízo, razão pela qual passo diretamente ao exame do mérito, que consiste em saber se há falha na prestação do serviço do réu, bem como se há dano moral a ser reconhecido em favor da parte autora. Deferida a inversão do ônus da prova, caberia ao réu, especialmente por meio da prova pericial, fazer prova de que não havia irregularidade no medidor da parte autora e que o consumo estava correto. Entretanto, por opção, o réu não produziu a referida prova. Além disso, a parte autora juntou aos autos um vídeo, por meio do qual demonstra que, mesmo com o registro fechado, o hidrômetro continua a registrar consumo de água. Sobe este ponto, o réu também não quis produzir prova pericial. Portanto, considerando a inversão do ônus da prova, omissão probatória da parte ré e os elementos de provas juntados aos autos pela parte autora, entendo como configurada o vício no serviço prestado pelo réu, consistente na equivocada mediação dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024. Em relação ao dano moral, a imputação de um débito indevido ao consumidor, com possibilidade de ameaça de suspensão do serviço e de inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito, não pode ser entendida como um mero aborrecimento. Com isso, mesmo que inexista notícia de que o serviço tenha sido interrompido, entendo que o fato objeto da lide é suficiente para gerar o abalo moral. O valor indenizatório deve ser consentâneo com os fatos e arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e de acordo com a capacidade financeira da ré e deve também servir de alerta, certo de que a reparação possui caráter punitivo-pedagógico, não podendo ser tão alto que constitua motivo de enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que faça valer a pena a prática do ilícito. Considerando estes critérios, arbitro o dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do exposto, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS: (a) confirmar a liminar deferida pelo juízo; (b) determinar que as três faturas objeto da lide (Id 135624025, 135624027 e 135624028) sejam refaturadas pela média aritmética dos meses de junho de 2023 a dezembro de 2023, no prazo de 15 dias, contados da intimação do trânsito em julgado. As três farturas não poderão ter a mesma data de vencimento e deverá ter um intervalo mínimo de 30 dias a cada vencimento. As faturas deverão ser disponibilizadas ao consumidor por qualquer meio para pagamento. Caso as faturas já tenham sido quitadas, o autor deverá juntar aos autos planilha do débito, que contenha o valor a ser devolvido pelo réu, de forma simples, não havendo necessidade de refaturamento. (c) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de dano moral, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros legais e correção monetária, pelo índice previsto na tabela de débitos judiciais do TJRJ, contados da publicação da sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários, em favor do patrono da parte autora, no valor de 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. SAQUAREMA, 23 de janeiro de 2025. FELIPE LOPES ALVES DAMICO Juiz Titular

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Certidão.

Deferido o pedido de

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 04/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(73)