Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806317-40.2023.8.19.0011 - TJRJ | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2023

Valor da Causa

R$ 60.256,02

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio

Partes do Processo

MAURICIO JOSE NAVARRO FERREIRA

CPF

Autor

MAGDALA FURTADO- CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E/OU OUTROS

Terceiro

MUNICIPIO DE CABO FRIO

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINE DOS SANTOS BARREIROS

OAB/RJ 237617·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de IBASCAF INST BENEF E ASSIST AOS SERV MUN DE CABO FRIO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:01

Decorrido prazo de IBASCAF INST BENEF E ASSIST AOS SERV MUN DE CABO FRIO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:01

Decorrido prazo de IBASCAF INST BENEF E ASSIST AOS SERV MUN DE CABO FRIO em 29/04/2026 23:59.

03/05/2026, 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 29/04/2026 23:59.

03/05/2026, 00:36

Conclusos ao Juiz

30/04/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 11:17

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 19:10

Decorrido prazo de CAROLINE DOS SANTOS BARREIROS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 01:03

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 01:03

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 12:51

Todas as movimentações(149)

Decorrido prazo de IBASCAF INST BENEF E ASSIST AOS SERV MUN DE CABO FRIO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:01

Decorrido prazo de IBASCAF INST BENEF E ASSIST AOS SERV MUN DE CABO FRIO em 04/05/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 16:50

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 17:30

05/05/2026, 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:01

Decorrido prazo de IBASCAF INST BENEF E ASSIST AOS SERV MUN DE CABO FRIO em 29/04/2026 23:59.

03/05/2026, 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 29/04/2026 23:59.

03/05/2026, 00:36

Conclusos ao Juiz

30/04/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 11:17

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 19:10

Decorrido prazo de CAROLINE DOS SANTOS BARREIROS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 01:03

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 01:03

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 12:51

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 12:51

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 12:51

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 12:50

Decorrido prazo de CAROLINE DOS SANTOS BARREIROS em 27/03/2026 23:59.

30/03/2026, 01:20

Decorrido prazo de CAROLINE DOS SANTOS BARREIROS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 01:16

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 01:44

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 01:44

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 19:41

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 16:51

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 16:50

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 17:31

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 17:31

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 17:31

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 17:31

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 17:30

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 18:23

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 18:21

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 18:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:48

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 20:52

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 19:12

Outras Decisões

09/10/2025, 19:12

Conclusos ao Juiz

23/09/2025, 16:58

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 10:59

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 17:43

Publicado Intimação em 13/08/2025.

17/08/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

17/08/2025, 00:26

Conclusos ao Juiz

12/08/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 14:37

Conclusos ao Juiz

24/07/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 20:40

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 23:30

Conclusos ao Juiz

18/06/2025, 17:53

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 03:56

Publicado Intimação em 29/05/2025.

29/05/2025, 03:56

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 10:01

Conclusos ao Juiz

15/05/2025, 18:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/05/2025, 18:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

15/05/2025, 18:24

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 18:07

Decorrido prazo de CAROLINE DOS SANTOS BARREIROS em 07/03/2025 23:59.

10/03/2025, 00:43

Decorrido prazo de CAROLINE DOS SANTOS BARREIROS em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 00:15

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 15:56

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 16:34

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

26/01/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo legal sem a interposição de recurso, transitando em julgado a sentença lançada no ID 140580086. Às partes para tomarem ciência de que se nada mais for requerido, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento. CABO FRIO, 23 de janeiro de 2025. KATIA ROCHA ALVARENGA AFONSO

24/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 12:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 25/10/2024 23:59.

27/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de IBASCAF INST BENEF E ASSIST AOS SERV MUN DE CABO FRIO em 25/10/2024 23:59.

27/10/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.

04/09/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 18:47

Julgado procedente o pedido

02/09/2024, 18:47

Conclusos ao Juiz

26/08/2024, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 10:34

Conclusos ao Juiz

17/07/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 13:35

Decorrido prazo de IBASCAF INST BENEF E ASSIST AOS SERV MUN DE CABO FRIO em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 16:29

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

03/05/2024, 00:07

Publicado Intimação em 03/05/2024.

03/05/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 15:53

Decretada a revelia

30/04/2024, 15:53

Conclusos ao Juiz

30/04/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 13:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 08/03/2024 23:59.

10/03/2024, 00:10

Decorrido prazo de IBASCAF INST BENEF E ASSIST AOS SERV MUN DE CABO FRIO em 08/03/2024 23:59.

10/03/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 10:46

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

10/12/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 23:03

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 23:03

Conclusos ao Juiz

01/12/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 21:33

Decorrido prazo de CAROLINE DOS SANTOS BARREIROS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 20:05

Conclusos ao Juiz

24/07/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 16:22

Decorrido prazo de CAROLINE DOS SANTOS BARREIROS em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 19:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 16:34

Conclusos ao Juiz

18/05/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 14:40

Distribuído por sorteio

18/05/2023, 14:06

Decisão

•09/10/2025, 19:12

Despacho

•02/09/2025, 17:43

Despacho

•11/08/2025, 14:37

Despacho

•17/07/2025, 20:40

Despacho

•27/05/2025, 10:01

Sentença

•02/09/2024, 18:47

Despacho

•08/08/2024, 10:34

Decisão

•30/04/2024, 15:53

Despacho

•06/12/2023, 23:03

Despacho

•01/08/2023, 20:05

Despacho

•19/05/2023, 16:34