Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804380-96.2023.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

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UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Segunda Camara de Direito Publico (antiga 10ª Câmara Cível)

Partes do Processo

KAUE JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

SHEILA DOS SANTOS MARCELINO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELE FERREIRA DA COSTA

OAB/RJ 219109·CPF·Representa: Autor

MARCELLE FELIPE E FELIPE

OAB/RJ 144238·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

KAUE JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

SHEILA DOS SANTOS MARCELINO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 11:55

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 12:03

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 20:37

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 13:08

Juntada de Petição de outros documentos

10/11/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 09:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

06/07/2025, 00:10

Publicado Intimação em 04/07/2025.

06/07/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 12:01

Todas as movimentações(88)

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 11:55

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 12:03

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 20:37

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 13:08

Documentos

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 14:58

Decisão

•02/07/2025, 12:01

Juntada de Petição de outros documentos

10/11/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 09:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

06/07/2025, 00:10

Publicado Intimação em 04/07/2025.

06/07/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 12:01

Outras Decisões

02/07/2025, 12:01

Conclusos ao Juiz

01/07/2025, 14:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/04/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 15:35

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 15:32

Juntada de Petição de termo de autuação

28/03/2025, 17:53

Recebidos os autos

28/03/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 227ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/12/2024. SOB A PRES

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: KAUE JOSE DOS SANTOS REP P S MAE SHEILA DOS Apelação - *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0804380-96.2023.8.19.0042 Assunto: Urgência / Cirurgia / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0804380-96.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2024.01148653

07/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13/12/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 18:22

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 16:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 13:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:43

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 20:30

Decorrido prazo de DANIELE FERREIRA DA COSTA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 15:57

Publicado Intimação em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 14:19

Julgado procedente o pedido

21/02/2024, 14:19

Conclusos ao Juiz

21/02/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 10:44

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 10:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 04:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:19

Decorrido prazo de KAUE JOSE DOS SANTOS em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:19

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

10/06/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

10/06/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

10/06/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

10/06/2023, 09:29

Ato ordinatório praticado

10/06/2023, 09:27

Juntada de Petição de contra-razões

07/06/2023, 20:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:45

Juntada de Petição de contestação

06/06/2023, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:51

Decorrido prazo de SHEILA DOS SANTOS MARCELINO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:46

Decorrido prazo de KAUE JOSE DOS SANTOS em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:18

Juntada de Petição de contestação

26/04/2023, 16:30

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 14:10

Juntada de Petição de diligência

14/04/2023, 16:56

Juntada de Petição de diligência

14/04/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 13:24

Expedição de Mandado.

13/04/2023, 13:21

Expedição de Mandado.

13/04/2023, 13:19

Concedida a Antecipação de tutela

12/04/2023, 20:43

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 16:33

Conclusos ao Juiz

10/04/2023, 12:26

Juntada de Petição de outros documentos

05/04/2023, 21:21

Outras Decisões

05/04/2023, 18:39

Conclusos ao Juiz

03/04/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 14:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SHEILA DOS SANTOS MARCELINO - CPF: 056.633.207-84 (AUTOR).

27/03/2023, 12:28

Conclusos ao Juiz

22/03/2023, 17:31

Distribuído por sorteio

22/03/2023, 17:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/04/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 15:32

Decisão

•28/03/2025, 17:53

Certidão

•28/03/2025, 17:53

Outros documentos

•28/03/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 13:31

Sentença

•21/02/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•10/06/2023, 09:27

Decisão

•12/04/2023, 20:43

Decisão

•05/04/2023, 18:39

Decisão

•27/03/2023, 12:28