Execução de Título Extrajudicial 0801392-45.2022.8.19.0040 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0801392-45.2022.8.19.0040 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801392-45.2022.8.19.0040. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MEGA CENTER COMERCIO DE ROUPAS LTDA, GRASIELLA OLIVEIRA VIEIRA, JOSE DE SOUZA LEAL FILHO Os embargos merecem ser recebidos e conhecidos eis que tempestivos. No mérito, não merece acolhimento o pedido formulado eis que inexiste na decisão judicial contradição, obscuridade, omissão ou mesmo dúvida, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que não é obrigado o magistrado analisar pontualmente todas as alegações das partes, desde que fundamente de forma suficiente sua decisão e, neste sentido, tem-se que a sentença está suficientemente fundamentada. Ocorre que, na hipótese dos autos, a decisão embargada frisou expressamente sobre todos os pontos suscitados pelo embargante, de modo que a sua conduta possui um caráter meramente protelatório com o objetivo de obstar a execução do devedor. Explica-se. Sobre as omissões quando ao pedido de redução do percentual da penhora e a função social da empresa a decisão assim frisou: “Por fim, a execução se dá no interesse do credor, sendo certo que a penhora observará, preferencialmente, a ordem prevista no artigo 835. Não pode a parte executada, a partir de afirmações vagas e genéricas subverter a ordem com base na função social da empresa.Até porque a realização da sua função social pressupõe satisfazer os seus credores. Por isso, não se mostra possível a liberação total ou parcial dos valores penhoradosa partir de meras ilações sobre a saúde financeiras da executada.” Quanto à suposta omissão sobre o efeito suspensivo dos embargos à execução, a decisão embagada foi expressa: “Ademais, sobre os embargos à execução propostos, é de conhecimento de todos que a simples propositura dos embargos à execução não suspende à execução embargada, conforme dita o artigo 919, caput, do CPC. Nessa linha, o §1º do referido dispositivo somente autoriza a concessão do efeito suspensivo aos embargos (i) se houver a satisfação dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória e (ii) estiver garantida a execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Em consulta aos embargos à execução n. 0800351-09.2023.8.19.0040 é possível verificar que não foi apresentada qualquer garantia. E mais: até hoje os embargos não tiveram o seu andamento devido por culpa da parte embargante, que deixou de recolher as custas processuais devidamente.” Vê-se que todos os pontos foram objeto de apreciação do Juízo, sendo certo que a conduta da parte executada é criar empecilhos para a satisfação do débito. Por isso, necessário o reconhecimento do caráter meramente protelatório dos embargos, devendo ser a embargante condenada a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paraíba do Sul 1ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul ALFREDO DA COSTA MATTOS, 64, FORUM, CENTRO, PARAÍBA DO SUL - RJ - CEP: 25850-000 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, conheço dos embargos para, no mérito, rejeitá-los. Condeno a embargante nas penas previstas no artigo 1.026, §2º, do CPC, e fixo a multa em 2% sobre o valor atualizado da causa. Advirta-se que a reiteração de teses já rejeitadas por este Juízo por parte do executado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Por fim, defiro as pesquisas solicitadas em id. 151419482. Venham as custas para o ato. Intime-se. PARAÍBA DO SUL, datado e assinado eletronicamente. JOSE FRANCISCO BUSCACIO MARON Juiz Titular

24/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Conclusos ao Juiz

Juntada de extrato de grerj

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de outros anexos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MEGA CENTER COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Todas as movimentações(94)