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AcidentesIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo da 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO

CNPJ

Autor

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Evoluída a classe processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 126

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(16)