Procedimento Comum Cível 0848085-13.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0848085-13.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0848085-13.2023.8.19.0021. AUTOR: MARCO ANTONIO VALE DA SILVA RÉU: ENEL BRASIL S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência movida por MARCO ANTÔNIO VALE DA SILVA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO). Alega o autor, em síntese, que é consumidor do serviço e de fornecimento de energia elétrica prestado pela concessionária ré e foi surpreendido com a cobrança do TOI nº 2022- 50662492_1 enviado ao seu endereço, sem qualquer notificação prévia e sem o acompanhamento do consumidor na suposta inspeção técnica do seu medidor de energia elétrica. Alega, ainda, que somente ficou ciente da lavratura do TOI ao se dirigir ao atendimento presencial da Requerida. Afirma que o valor do TOI se estabeleceu em 18 parcelas de R$ 16,43 (dezesseis reais e ) totalizando a quantia de R$ 299,44 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos). Aduz que, após tomar ciência, realizou contestação administrativa perante a concessionária, com a expectativa de resposta no prazo de 10 (dez) dias. No entanto, mesmo após o transcurso desse prazo, não houve qualquer retorno da ré e permanece sob o receio de ter a sua energia elétrica interrompida. Requer: 1) A concessão da tutela de urgência para suspensão do TOI nº 2022- 50662492_1 até o deslinde da causa, além da abstenção de interrupção do serviço de energia elétrica e inclusão do autor nos cadastros restritivos de créditos; 2) Inversão do ônus probatório; 3) Condenação do réu a arcar com o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por compensação pelos danos morais; 4) Cancelamento do TOI definitivamente. Inicial e documentos em index 81827430 e seguintes. A ré apresenta contestação em index 135366876 e seguintes. Alega a licitude da lavratura do TOI por caracterização de irregularidade e consequente recuperação do consumo não faturado de energia, inaplicabilidade da prova pericial, relativização da sumula 256 do TJERJ e inexistência de má-fé. Rechaça, ainda, a inversão do ônus da prova e a compensação por danos morais. Gratuidade de justiça em index 135996692, bem como o deferimento da tutela de urgência. Instada a apresentar réplica, a parte autora permaneceu inerte. Intimadas as partes em provas, somente a parte ré se manifestou acerca de não haver mais provas a serem produzidas. É O RELATÓRIO. DECIDO Partes capazes, legítimas e bem representadas. Sendo apresentadas todas as provas ao caderno processual, entendo por encerrada a fase instrutória e passo à ase decisória. As partes se subsomem ao conceito de consumidor e fornecedor/prestador de bens/serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, incidindo as normas consumeristas ao caso em debate. A responsabilidade civil da ré é objetiva, conforme artigo 14, caput do Cód. de Defesa do Consumidor. Realizada a prova do dano, a ré só se exime de indenizar se comprovar alguma das excludentes legalmente previstas (art. 14, § 3º do Cód. de Defesa do Consumidor). Alega o autor que a ré teria lavrado Termo de Ocorrência e Inspeção em imóvel de sua propriedade e que não haveria qualquer irregularidade. Em razão da cobrança atrelada ao TOI, estaria iminente a possibilidade de interrupção do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica. Em contrapartida, a ré alega que encontrou irregularidade no medidor e que tal irregularidade seria imputável à autora. Em vista da perda de energia elétrica, a recuperação dos valores correspondentes, na forma proposta administrativamente à autora, bem como a interrupção do serviço seria procedimento legítimo. Neste ponto, necessário asseverar que o procedimento para lavratura do Termo de Irregularidade e Inspeção não é livre para a ré, sujeitando-se à normativa expedida pela ANEEL. No caso em questão, esta normativa se refere à Resolução 1.000/2021. É da ré o ônus probatório quanto à obediência do direito regulatório aplicável ao caso concreto, nos termos do artigo 373, II do Cód. de Processo Civil. A Resolução 1.000/2021 estabelece várias obrigações à ré no sentido da produção de documentos que possibilitem a correta caracterização da irregularidade e recuperação das perdas eventualmente experimentadas. Pelo caráter documental dessas providências, o momento para a juntada aos autos era o da apresentação da contestação (art. 434, caput do Cód. de Processo Civil). Todos os artigos a seguir citados referem-se à Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Em primeiro lugar, é obrigatória a própria emissão do Termo de Ocorrência de Inspeção, em formulário próprio (art. 590, I), elaborado conforme instruções da ANEEL. Por outro lado, é obrigatório o acompanhamento da inspeção por parte do consumidor ou outra pessoa que o represente (art. 591, I). O consumidor não acompanhou a inspeção, o que se depreende da ausência de sua assinatura no termo (index 81827444). Não há comprovação de que o autor tenha se reusado a receber o TOI, caso este que seria possível o envio posterior, conforme artigo 591, §3º da Resolução 1000/2021. Por outro lado, como a ré alega ter havido adulteração do equipamento de medição para desvio no ramal de ligação, deveria ter sido providenciado o relatório de avaliação técnica (art. 590, III). Este documento também não foi confeccionado. Por todo o acima exposto, reputo não lavrado o TOI da maneira correta. O ato padece, portanto, de nulidade absoluta foi contrariar a forma legalmente prevista (art. 166, IV e V do Cód. Civil). Em sendo nulo o TOI nº 2022- 50662492_1 e todas as condutas praticadas com fundamento neles são ilegítimas, como a interrupção do serviço. No que concerne à alegação de dano moral, não vislumbro sua ocorrência nos autos. Em que pese a irregularidade já demonstrada para a lavratura do TOI, não há nos autos qualquer comprovação mínima de que tenha havido interrupção do fornecimento na sua unidade consumidora, ou mesmo a inscrição do seu nome em cadastros restritivos de créditos. Isto indica que a falha na confecção do termo não agrediu a dignidade humana do consumidor, nos termos do artigo 1º, III da Constituição Federal. Assim, não há fato do serviço (art. 37, § 6º da Constituição Federal e art. 14, caput do Cód. de Defesa do Consumidor) a justificar a compensação pretendida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e: 1) Confirmo os efeitos da tutela de urgência; 2) Suspendo a exigibilidade do TOI nº 2022- 50662492_1 e demais encargos incidentes; 3) Pronuncio a nulidade do TOI nº 2022- 50662492_1 e consequente cobrança do valor de R$299,44 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, conforme fundamentação supra. Com a sucumbência recíproca, custas proporcionalmente divididas entre as partes e honorários fixados em 10% aos advogados de cada uma das partes, vedada a compensação e observada a gratuidade deferida à parte autora. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I DUQUE DE CAXIAS, 22 de janeiro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(66)