Procedimento Comum Cível 0800781-85.2022.8.19.0010 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Domiciliar (Home Care)PúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Segunda Camara de Direito Publico (antiga 10ª Câmara Cível)

Partes do Processo

MARIA ADELAIDE RODRIGUES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

SAULO AZEVEDO SILVA

OAB/RJ 153548·CPF·Representa: Autor

RODRIGO BRAGA DA SILVA

OAB/RJ 226286·CPF·Representa: Autor

YASMIM PAES SIQUEIRA

OAB/RJ 211556·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(162)

MARIA ADELAIDE RODRIGUES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

200209

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

400107

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ ( 905209

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400058 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400117 )

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400137 )

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400125 )

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400138 )

Terceiro

MPRJ

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

7 PROMOTORIA DE JUSTICA DA FAMILIA

Terceiro

101

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PATY DO ALFERES

Terceiro

MASSA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

400734

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO VASSOURAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

4A PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

400163

Terceiro

4009

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE SAO JOAO DE MERITI

Terceiro

1

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL DO NUCLEO DE DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO JOAO DE MERITI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA ILHA DO GOVERNADOR

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

200209

ALCUNHA

400083

ALCUNHA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA

CNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ADRIANA GUSMAO THOMAZ DE AQUINO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 17:59

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 14:52

Juntada de outros anexos

28/04/2026, 15:38

Expedição de Ofício.

28/04/2026, 14:45

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

21/04/2026, 01:03

Publicado Intimação em 20/04/2026.

21/04/2026, 01:03

Juntada de petição

17/04/2026, 15:18

Juntada de petição

17/04/2026, 15:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:32

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:32

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 13:31

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

16/04/2026, 02:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

16/04/2026, 02:11

em cooperação judiciária

15/04/2026, 13:28

Todas as movimentações(250)

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 17:59

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 14:52

Juntada de outros anexos

28/04/2026, 15:38

Expedição de Ofício.

28/04/2026, 14:45

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 13:47

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 13:31

Decisão

•15/04/2026, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

21/04/2026, 01:03

Publicado Intimação em 20/04/2026.

21/04/2026, 01:03

Juntada de petição

17/04/2026, 15:18

Juntada de petição

17/04/2026, 15:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:32

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:32

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 13:31

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

16/04/2026, 02:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

16/04/2026, 02:11

em cooperação judiciária

15/04/2026, 13:28

Outras Decisões

15/04/2026, 13:28

Juntada de Petição de ciência

13/04/2026, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

09/04/2026, 00:51

Publicado Intimação em 08/04/2026.

09/04/2026, 00:51

Conclusos ao Juiz

07/04/2026, 11:59

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 11:59

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 17:36

em cooperação judiciária

06/04/2026, 17:36

Expedição de Ofício.

06/04/2026, 17:21

Conclusos ao Juiz

27/03/2026, 11:23

Processo Desarquivado

27/03/2026, 11:23

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 08:48

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 12:45

Decorrido prazo de YASMIM PAES SIQUEIRA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:32

Juntada de Petição de ciência

22/10/2025, 14:43

Juntada de Petição de ciência

15/10/2025, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:57

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:57

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 15:15

Juntada de Petição de ciência

14/10/2025, 10:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 16:56

Conclusos ao Juiz

09/10/2025, 13:05

Juntada de Petição de outros documentos

08/10/2025, 09:29

Decorrido prazo de YASMIM PAES SIQUEIRA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:51

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 18:10

Não Concedida a Medida Liminar

24/09/2025, 15:32

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 16:07

Conclusos ao Juiz

17/09/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 14:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em 15/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:21

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 13:02

Decorrido prazo de YASMIM PAES SIQUEIRA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:21

Juntada de Petição de ciência

05/09/2025, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:07

Juntada de Petição de ciência

03/09/2025, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 01:26

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 15:13

Conclusos ao Juiz

25/08/2025, 13:00

Juntada de Petição de outros documentos

20/08/2025, 16:15

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2025, 16:25

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 15:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 08:42

Juntada de Petição de diligência

16/07/2025, 17:25

Juntada de Petição de diligência

16/07/2025, 17:21

Juntada de Petição de diligência

16/07/2025, 15:40

Juntada de Petição de diligência

16/07/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 17:36

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 17:33

Expedição de Mandado.

15/07/2025, 17:32

Expedição de Mandado.

15/07/2025, 17:32

Expedição de Mandado.

15/07/2025, 17:26

Expedição de Mandado.

15/07/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 13:31

Conclusos ao Juiz

14/07/2025, 17:29

Juntada de Petição de outros documentos

14/07/2025, 16:31

Juntada de petição

17/06/2025, 16:10

Recebidos os autos

17/06/2025, 14:26

Juntada de Petição de termo de autuação

17/06/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 APELANTE: MARIA ADELAIDE ROD Apelação - *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800781-85.2022.8.19.0010 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA Ação: 0800781-85.2022.8.19.0010 Protocolo: 3204/2024.00429106

07/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

22/05/2024, 16:15

Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:22

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:12

Decorrido prazo de YASMIM PAES SIQUEIRA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 16:50

Decorrido prazo de YASMIM PAES SIQUEIRA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:13

Decorrido prazo de YASMIM PAES SIQUEIRA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 13:47

Decorrido prazo de RODRIGO BRAGA DA SILVA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/03/2024 23:59.

03/03/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 17:20

Decorrido prazo de YASMIM PAES SIQUEIRA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 15:09

Conclusos ao Juiz

26/02/2024, 10:36

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 19:21

Não Concedida a Medida Liminar

22/02/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 14:25

Conclusos ao Juiz

22/02/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 10:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:24

Juntada de Petição de diligência

19/02/2024, 18:04

Juntada de Petição de diligência

19/02/2024, 17:39

Expedição de Mandado.

19/02/2024, 14:40

Expedição de Mandado.

19/02/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 18:39

Conclusos ao Juiz

15/02/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 12:42

Juntada de Petição de diligência

31/01/2024, 18:39

Expedição de Mandado.

30/01/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 19:04

Conclusos ao Juiz

29/01/2024, 12:37

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 12:55

Conclusos ao Juiz

08/01/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 12:26

Decorrido prazo de RODRIGO BRAGA DA SILVA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 20:56

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 07:55

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/11/2023, 17:39

Conclusos ao Juiz

28/11/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 15:58

Decorrido prazo de YASMIM PAES SIQUEIRA em 24/11/2023 23:59.

26/11/2023, 00:11

Juntada de Petição de contra-razões

22/11/2023, 10:41

Juntada de Petição de apelação

22/11/2023, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 16:18

Juntada de Petição de apelação

03/11/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 12:39

Publicado Intimação em 23/10/2023.

23/10/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

22/10/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 21:41

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 18:12

Julgado procedente o pedido

19/10/2023, 18:12

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 15:13

Conclusos ao Juiz

16/10/2023, 08:45

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 16:14

Conclusos ao Juiz

11/09/2023, 11:51

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

05/08/2023, 10:33

Ato ordinatório praticado

05/08/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 20:52

Decorrido prazo de SAULO AZEVEDO SILVA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:04

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/07/2023 23:59.

16/07/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 16:58

Decorrido prazo de RODRIGO BRAGA DA SILVA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/07/2023, 16:03

Conclusos ao Juiz

10/07/2023, 17:44

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/07/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 11:07

Conclusos ao Juiz

04/07/2023, 12:18

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 10:49

Conclusos ao Juiz

14/06/2023, 11:38

Decorrido prazo de SAULO AZEVEDO SILVA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:05

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 09:41

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 14:04

Conclusos ao Juiz

17/05/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 14:35

Juntada de Petição de habilitação nos autos

04/05/2023, 10:20

Decorrido prazo de MARIA ADELAIDE RODRIGUES em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 15:46

Conclusos ao Juiz

09/03/2023, 12:30

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 11:37

Decorrido prazo de SAULO AZEVEDO SILVA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:18

Decorrido prazo de SAULO AZEVEDO SILVA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 12:44

Juntada de Petição de contestação

28/07/2022, 12:41

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:19

Juntada de Petição de diligência

19/07/2022, 14:28

Juntada de Petição de diligência

18/07/2022, 17:45

Expedição de Mandado.

18/07/2022, 13:59

Expedição de Mandado.

18/07/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 13:47

Concedida a Antecipação de tutela

18/07/2022, 10:29

Decorrido prazo de SAULO AZEVEDO SILVA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:12

Conclusos ao Juiz

13/07/2022, 06:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/07/2022, 13:08

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 21:00

Conclusos ao Juiz

07/07/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 13:56

Declarada incompetência

06/07/2022, 22:07

Conclusos ao Juiz

05/07/2022, 14:26

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 20:42

Conclusos ao Juiz

29/06/2022, 10:01

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 09:59

Distribuído por sorteio

28/06/2022, 13:39

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 11:59

Despacho

•06/04/2026, 17:36

Outros Anexos

•06/04/2026, 17:21

Ciência

•14/10/2025, 10:22

Despacho

•09/10/2025, 16:56

Decisão

•24/09/2025, 15:32

Ciência

•03/09/2025, 16:13

Despacho

•26/08/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 17:34

Despacho

•15/07/2025, 13:31

Outros Anexos

•17/06/2025, 16:10

Acórdão

•17/06/2025, 14:26

Certidão

•17/06/2025, 14:26

Todos os documentos(48)

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 13:31

Decisão

•15/04/2026, 13:28

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 11:59

Despacho

•06/04/2026, 17:36

Outros Anexos

•06/04/2026, 17:21

Ciência

•14/10/2025, 10:22

Despacho

•09/10/2025, 16:56

Decisão

•24/09/2025, 15:32

Ciência

•03/09/2025, 16:13

Despacho

•26/08/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 17:34

Despacho

•15/07/2025, 13:31

Outros Anexos

•17/06/2025, 16:10

Acórdão

•17/06/2025, 14:26

Certidão

•17/06/2025, 14:26

Outros documentos

•17/06/2025, 14:26

Despacho

•17/06/2025, 14:26

Despacho

•17/06/2025, 14:26

Outros documentos

•17/06/2025, 14:26

Decisão

•17/06/2025, 14:26

Certidão

•17/06/2025, 14:26

Outros documentos

•17/06/2025, 14:26

Despacho

•17/06/2025, 14:26

Despacho

•17/06/2025, 14:26

Decisão

•17/06/2025, 14:26

Outros documentos

•17/06/2025, 14:26

Despacho

•17/06/2025, 14:26

Despacho

•17/06/2025, 14:26

Despacho

•26/02/2024, 15:09

Decisão

•22/02/2024, 15:21

Despacho

•16/02/2024, 18:39

Despacho

•29/01/2024, 19:04

Despacho

•10/01/2024, 12:55

Decisão

•28/11/2023, 17:39

Sentença

•19/10/2023, 18:12

Outros Anexos

•18/10/2023, 15:13

Despacho

•12/09/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•05/08/2023, 10:31

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 16:58

Decisão

•11/07/2023, 16:03

Despacho

•06/07/2023, 11:07

Despacho

•21/06/2023, 10:49

Despacho

•25/05/2023, 12:22

Despacho

•10/03/2023, 15:46

Decisão

•18/07/2022, 10:29

Despacho

•07/07/2022, 21:00

Decisão

•06/07/2022, 22:07

Despacho

•04/07/2022, 20:42