Procedimento Comum Cível 0849964-55.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0849964-55.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0849964-55.2023.8.19.0021. AUTOR: DEISELENE FAUSTINO PEDRO DE PAULA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória e inexistência de débitos e pedido de tutela de urgência cumulada com indenizatória por danos morais e materiais movida por DEISELENE FAUSTINO PEDRO em face LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE Alega a autora, em síntese, que é consumidora do serviço de energia elétrica fornecido pela Ré, conforme código do cliente nº 30368957 e código de instalação nº 0412212495. Afirma que vem sofrendo supostas cobranças excessivas em suas faturas mensais, que não corresponderiam ao seu padrão de vida e normalidade anterior. Alega que o medidor que consta na sua fatura é o nº 1054628 e está incorreto, visto que o medidor que está vinculado ao seu apartamento possui o nº 10546302. Afirma que realizou reclamações administrativas recebendo o retorno de que não haveriam irregularidades no medidor instalado em sua residência. Requer: 1) Tutela de urgência para suspender imediatamente as cobranças referente as contas supracitadas, abstendo-se de inscrever o nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito por falta do seu pagamento, bem como para se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária; 2) Inversão do ônus da prova; 3) A declaração de nulidade das faturas de consumo de julho a outubro/2023; 4) restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; 5) Troca do medidor de consumo; 6) Compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Inicial e documentos em index 837228860 e seguintes. Gratuidade de justiça em index 91418286 Decisão indeferindo a tutela de urgência em index 110410972. Devidamente citada, a ré apresenta contestação em index 113440368 e seguintes. Em preliminar, apresenta a impugnação à gratuidade de justiça. Alega a licitude no procedimento de faturamento, o exercício regular do direito. Rechaça, ainda, a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro dos valores pagos e a compensação por danos morais. Réplica em id 143677336. Decisão saneadora em index 158206443 reabrindo prazo de requerimento de provas pelo réu. Instada, a ré insistiu em não haver novas provas a serem produzidas. É O RELATÓRIO. DECIDO Partes capazes, legítimas e bem representadas. Sendo apresentadas todas as provas ao caderno processual, entendo por encerrada a fase instrutória e passo à fase decisória. As partes se subsomem ao conceito de consumidor e fornecedor/prestador de bens/serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, incidindo as normas consumeristas ao caso em debate. A responsabilidade civil da ré é objetiva, conforme artigo 14, caput do Cód. de Defesa do Consumidor. Realizada a prova do dano, a ré só se exime de indenizar se comprovar alguma das excludentes legalmente previstas (art. 14, § 3º do Cód. de Defesa do Consumidor). Alega a autora que a ré estaria realizando cobranças consideradas acima do seu faturamento normal a partir de julho/2023 a outubro/2023, além de mencionar que o medidor de energia elétrica que consta nas faturas seria distinto do que realmente está instalado na unidade consumidora. Em contrapartida, a ré alega, genericamente, a licitude no faturamento e a permanência da inadimplência, o que poderia ensejar o corte do fornecimento. Percebe-se que, durante a instrução, foi oportunizado que a ré apresentasse as provas técnicas e demonstrativas de que o faturamento da residência seria lícito e normal no período questionado, no entanto, não produziu qualquer relatório técnico neste sentido ou mesmo postulou pela prova pericial que pudesse corroborar suas alegações. Logo, nota-se que a ré não se desincumbiu, minimamente, de mostrar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora, sob dicção do artigo 373, II do CPC. Inexistindo qualquer comprovação mínima e invertido o ônus da prova, O faturamento no período em questão padece, portanto, de nulidade absoluta por contrariar a forma legalmente prevista (art. 166, IV e V do Cód. Civil). Em sendo nulas as faturas do período questionado, não merecem prosperar as cobranças decorrentes e consequente interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica e inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de créditos. Por conseguinte, devem ser modificados Entendo que não merece prosperar o pedido de restituição do indébito, eis que a autora não comprovou ter dispendido o valor das faturas questionadas. Não havendo prova do alegado, não merece prosperar o pleito autoral em razão de ausência de dano de ordem material. No que concerne à alegação de dano moral, não vislumbro sua ocorrência nos autos. Em que pese a alegação autoral de temor quanto a possibilidade de interrupção do serviço de energia elétrica e inscrição do seu nome em cadastros restritivos de créditos, percebe-se dos autos que sequer ocorreram tais fatos. Isto indica que o fato do serviço não agrediu a dignidade humana da consumidora, nos termos do artigo 1º, III da Constituição Federal. Assim, não há fato do serviço (art. 37, § 6º da Constituição Federal e art. 14, caput do Cód. de Defesa do Consumidor) a justificar a compensação pretendida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e: 1) DEFIRO a tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica e inscrever o nome da autora em cadastros restritivos de créditos por inadimplência das faturas de julho a outubro/2023; 2) SUSPENDO a exigibilidade das faturas de consumo de energia elétrica dos meses de julho a outubro/2023 e demais encargos incidentes; 3) PRONUNCIO a nulidade das faturas questionadas e sua consequente alteração para o valor médio das 6 (seis) faturas anteriores ao mês de julho/2023, o que deverá ser determinado em fase de liquidação de sentença. E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restituição do indébito e de compensação por danos morais, conforme fundamentação supra. Tendo em vista a sucumbência recíproca, custas proporcionalmente entre as partes e fixo o valor de 10% do valor da causa aos honorários dos patronos constituídos, vedada a compensação e observada a gratuidade da parte autora. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I DUQUE DE CAXIAS, 23 de janeiro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Todas as movimentações(89)