Cumprimento de sentença 0801779-53.2022.8.19.0010 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0801779-53.2022.8.19.0010 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801779-53.2022.8.19.0010. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTAD RÉU: SUPERMERCADOS RODRIGUES & SILVEIRA LTDA, ANA KAROLINE DA SILVA RODRIGUES Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 SENTENÇA Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SICOOB FLUMINENSE em face de SUPERMERCADOS RODRIGUES & SILVEIRA LTDA e ANA KAROLINE DA SILVA RODRIGUES, na qual alega, em síntese, que a parte se associou à Cooperativa demandante em 01/09/2017, sendo então aberta a conta-corrente de nº. 32.987-8, correspondente à Agência 4222 do Banco 756 (BANCOOB). Assim, a empresa cooperada, realizou dentre outras operações financeiras, a contratação de abertura de limite de crédito referente a cheque especial empresarial, conforme contrato de nº. 3879, emitida em 16/10/2017, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ocorre que os Devedores solidários não honraram com os compromissos assumidos perante a Cooperativa, estando inadimplentes com suas obrigações contratuais desde julho de 2022, sendo responsáveis por um saldo devedor de R$4.975,89 (quatro mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). Despacho, ID 34672092, determinando expedição de mandado de citação e pagamento. As partes demandadas foram citadas, a teor da certidão de ID 146668515. Certidão cartorária de que decorreu o prazo de resposta pelos demandados no ID 166347885. Aplica-se o rito especial previsto nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil. A ação monitória pode ser ajuizada por quem afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ser titular de direito de exigir de devedor capaz: (i)o pagamento de quantia; (ii)a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; (iii)o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (artigo 700, caput, do Código de Processo Civil). São requisitospara a propositura da ação monitória, além daqueles previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, que o autor explicite na petição inicial: (i)a importância devida, com memória de cálculo; (ii)o valor atual da coisa reclamada; (iii)o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 700, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil). Sendo evidente o direito do autor, é determinada a expedição de “mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer”, concedendo o prazo de 15 dias para o cumprimento e o pagamento dos honorários advocatícios de 5% do valor da causa. Com a citação e a intimação para o pagamento, o réu poderá adotar quatro posturas diferentes: (i)pagar a integralidade do débito e ficar isento de custas; (ii)requerer o parcelamento; (iii)opor embargos monitórios; (iv)permanecer inerte, situação em que se constituirá, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, passando-se à fase de cumprimento de sentença (artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil). Na hipótese em análise, a parte autora embasou sua pretensão com título hábil a comprovar seu crédito e o réu, citado, não realizou pagamento e nem apresentou resposta. No caso em análise, a ré foi devidamente citada e não se manifestou no prazo legal, razão pela qual se aplica o artigo 701, §1º, do Código de Processo Civil e constitui-se de pleno direito o título executivo judicial passando-se à fase de cumprimento de sentença. De acordo com o artigo 701, §1º, do Código de Processo Civil “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” O Professor e Desembargador Alexandre Freitas Câmara, em “Manual de Direito Processual Civil”[disponível em Minha Biblioteca, (3rd edição). Grupo GEN, 2024.], esclarece que “Há, por fim, uma última possibilidade: a de que o réu, tendo recebido o mandado monitório, permaneça omisso, deixando transcorrer o prazo de quinze dias que lhe foi assinado para cumprir a obrigação. Neste caso, como diz a lei processual, o título executivo se forma de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade.Ocorre nessa hipótese, então, a conversão do pronunciamento inicial em título executivo judicial, o que se dá de pleno direito, o que significa afirmar que não há necessidade de prolação de qualquer pronunciamento judicial declarando ter-se constituído o título executivo. Em outras palavras, a inércia do réu acarreta, de pleno direito, a formação do título executivo judicial, vedado ao juiz qualquer pronunciamento sobre a procedência da pretensão deduzida pelo autor. (...) Note-se que a lei processual não se limitou a dizer que o título se forma de pleno direito, mas ainda acrescentou que isso se dá independentemente de qualquer formalidade. O que se busca com isso é deixar claro que nenhum pronunciamento judicial deve ser aqui emitido, e a fase cognitiva do processo se encerra automaticamente, “como em um passe de mágica”. Pelo exposto, encerra-se a fase cognitiva do procedimento monitório e inicia-se o cumprimento de sentençareferente ao valor na contratação da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, na modalidade Linha de Crédito - Cheque Especial, operação nº 3879, IDs 34571490/34571491. BOM JESUS DO ITABAPOANA, data da assinatura eletrônica. ISABELA PINHEIRO GUIMARÃES Juíza Titular

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA KAROLINE DA SILVA RODRIGUES em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS RODRIGUES & SILVEIRA LTDA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(96)