Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816867-81.2024.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

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Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 2.325,69

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 18:24

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 18:19

Processo Desarquivado

12/05/2026, 16:02

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

11/05/2026, 19:27

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 15:09

Baixa Definitiva

07/05/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:08

Decorrido prazo de JOMARA DORIA DE MATTOS SILVA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:52

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:52

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 12:39

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 12:39

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 12:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:24

Todas as movimentações(188)

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 18:24

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 18:19

Processo Desarquivado

12/05/2026, 16:02

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

11/05/2026, 19:27

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 15:09

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 12:38

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 13:23

Baixa Definitiva

07/05/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:08

Decorrido prazo de JOMARA DORIA DE MATTOS SILVA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:52

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:52

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 12:39

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 12:39

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 12:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:24

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

12/04/2026, 20:16

Decorrido prazo de JOMARA DORIA DE MATTOS SILVA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 01:05

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 01:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 13:23

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 13:23

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:28

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:28

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

23/03/2026, 18:26

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

19/03/2026, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 18:08

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 18:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/03/2026, 18:08

Conclusos ao Juiz

05/03/2026, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 01:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 12:46

Decisão Interlocutória de Mérito

26/02/2026, 12:46

Conclusos ao Juiz

05/02/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 13:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:55

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

14/01/2026, 11:31

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 10:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 15/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:20

Decorrido prazo de JOMARA DORIA DE MATTOS SILVA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:01

Publicado Decisão em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 14:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

22/08/2025, 14:38

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/08/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito

22/08/2025, 14:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/08/2025, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

16/08/2025, 14:08

Publicado Despacho em 13/08/2025.

16/08/2025, 14:08

Conclusos ao Juiz

15/08/2025, 08:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/08/2025, 23:10

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 14:21

Conclusos ao Juiz

06/08/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 13:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:12

Juntada de Petição de ciência

24/07/2025, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 00:55

Publicado Sentença em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:55

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 12:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/07/2025, 12:41

Conclusos ao Juiz

16/07/2025, 08:33

Juntada de Petição de ciência

15/07/2025, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

09/07/2025, 00:53

Publicado Despacho em 08/07/2025.

09/07/2025, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 15:18

Conclusos ao Juiz

03/07/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 09:14

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 20:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/06/2025 23:59.

08/06/2025, 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:57

Decorrido prazo de JOMARA DORIA DE MATTOS SILVA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 00:27

Publicado Decisão em 15/05/2025.

15/05/2025, 00:27

Juntada de Petição de diligência

13/05/2025, 17:29

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 13:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/05/2025, 13:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

13/05/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:16

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2025, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 00:17

Publicado Despacho em 13/05/2025.

13/05/2025, 00:17

Conclusos ao Juiz

12/05/2025, 09:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/05/2025, 20:32

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 14:22

Conclusos ao Juiz

06/05/2025, 13:21

Recebidos os autos

30/04/2025, 10:29

Juntada de Petição de certidão de distribuição

30/04/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816867-81.2024.8.19.0004. RECORRIDO: JOMARA DORIA DE MATTOS SILVA ADVOGADO: JÉSSICA DA SILVA DE SOUZA OAB/RJ-203094 Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA DECISÃO: PROCESSO: 0816867-81.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: JOMARA DORIA DE MATTOS SILVA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DECISÃO Tendo em vista que atuei no feito, à secretaria para redistribuição. PIC ANTONIO CARLOS MAISONNETTE RELATOR Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0816867-81.2024.8.19.0004 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0816867-81.2024.8.19.0004 Protocolo: 8818/2025.00008533 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO

29/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

27/01/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 10:53

Cancelada a movimentação processual

27/01/2025, 10:52

Desentranhado o documento

27/01/2025, 10:52

Publicado Despacho em 27/01/2025.

27/01/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

26/01/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0816867-81.2024.8.19.0004. AUTOR: JOMARA DORIA DE MATTOS SILVA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Id. 165083266: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Defiro. Desentranhe-se a petição de índex 165083262. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. NITERÓI, 23 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 13:31

Conclusos para despacho

23/01/2025, 11:39

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 11:39

Juntada de Petição de contra-razões

22/01/2025, 20:48

Juntada de Petição de outros documentos

09/01/2025, 09:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 00:17

Publicado Decisão em 13/12/2024.

13/12/2024, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 13:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

11/12/2024, 13:28

Conclusos para decisão

11/12/2024, 11:39

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 11:38

Decorrido prazo de JOMARA DORIA DE MATTOS SILVA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 01:28

Decorrido prazo de JOMARA DORIA DE MATTOS SILVA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:54

Juntada de Petição de recurso inominado

09/12/2024, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

02/12/2024, 11:59

Publicado Sentença em 26/11/2024.

02/12/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 18:53

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 18:53

Embargos de Declaração Acolhidos

22/11/2024, 18:53

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição

17/11/2024, 22:43

Juntada de Petição de petição

15/11/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 14:00

Conclusos ao Juiz

06/11/2024, 10:23

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 10:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/11/2024, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 14:03

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

30/10/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 16:06

Conclusos ao Juiz

22/10/2024, 15:32

Juntada de Projeto de sentença

22/10/2024, 15:32

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

22/10/2024, 15:32

Recebidos os autos

22/10/2024, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA

03/10/2024, 14:11

Juntada de Petição de ciência

03/09/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 14:33

Juntada de Petição de ciência

30/08/2024, 11:21

Conclusos ao Juiz

30/08/2024, 07:48

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 10:20

Conclusos ao Juiz

28/08/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 14:09

Juntada de Petição de contestação

28/08/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 16:12

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/08/2024, 16:12

Conclusos ao Juiz

05/08/2024, 08:31

Juntada de Petição de petição

04/08/2024, 23:35

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 13:10

Conclusos ao Juiz

22/07/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 10:06

Juntada de Petição de certidão

22/07/2024, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/07/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 07:53

Juntada de Petição de ciência

08/07/2024, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 00:04

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 16:13

Declarada incompetência

03/07/2024, 16:13

Conclusos ao Juiz

24/06/2024, 15:45

Distribuído por sorteio

22/06/2024, 23:24

Sentença

•16/03/2026, 18:08

Sentença

•16/03/2026, 18:08

Decisão

•26/02/2026, 12:46

Decisão

•22/08/2025, 14:16

Decisão

•22/08/2025, 14:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/08/2025, 18:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/08/2025, 23:10

Despacho

•08/08/2025, 14:21

Despacho

•08/08/2025, 14:21

Sentença

•21/07/2025, 12:41

Sentença

•21/07/2025, 12:41

Despacho

•04/07/2025, 15:18

Despacho

•04/07/2025, 15:18

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 12:38

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 13:23

Sentença

•16/03/2026, 18:08

Sentença

•16/03/2026, 18:08

Decisão

•26/02/2026, 12:46

Decisão

•22/08/2025, 14:16

Decisão

•22/08/2025, 14:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/08/2025, 18:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/08/2025, 23:10

Despacho

•08/08/2025, 14:21

Despacho

•08/08/2025, 14:21

Sentença

•21/07/2025, 12:41

Sentença

•21/07/2025, 12:41

Despacho

•04/07/2025, 15:18

Despacho

•04/07/2025, 15:18

Decisão

•13/05/2025, 13:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/05/2025, 20:32

Despacho

•09/05/2025, 14:22

Decisão

•30/04/2025, 10:29

Certidão

•30/04/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 10:53

Despacho

•23/01/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 11:39

Decisão

•11/12/2024, 13:28

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 11:38

Sentença

•22/11/2024, 18:53

Despacho

•06/11/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 10:23

Sentença

•30/10/2024, 14:03

Projeto de Sentença

•22/10/2024, 15:32

Despacho

•30/08/2024, 14:33

Despacho

•29/08/2024, 10:20

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 14:09

Decisão

•05/08/2024, 16:12

Despacho

•22/07/2024, 13:10

Decisão

•03/07/2024, 16:13