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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2024

Valor da Causa

R$ 3.026,72

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

LUIZ ANTONIO DE ANDRADE RAPOSO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE ANDRADE RAPOSO em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE ANDRADE RAPOSO em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Sentença em 15/07/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(18)