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Gratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 18.919,27

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói

Partes do Processo

MARIA REGINA D ANGELO DA SILVA PINTO

CPF

Autor

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 61

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 61

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Publicação - Publicado Intimação em 02/03/2026.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaraçao Acolhidos - Embargos de declaração acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(65)