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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJRJ3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
31/03/2026
Valor da Causa
R$ 162.000,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
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Partes do Processo