Monitória 0823659-89.2022.8.19.0208 - TJRJ

Monitória 0823659-89.2022.8.19.0208 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823659-89.2022.8.19.0208. AUTOR: CLEISE LUCIA PINTO SILVA, MARIANA CRISTINA PINTO MONTEIRO RÉU: JORGE AUGUSTO CORREA LOPES As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito. Logo declaro saneado o processo. Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a existência de saldo devedor do réu no contrato de financiamento habitacional junta com as autora; (2) a existência do dano material alegado e sua extensão; (4) O excesso de execução (5) a responsabilidade civil do(a) réu(ré) pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a). Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes não constitui relação de consumo, sendo inaplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.Dessa forma, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Classe: MONITÓRIA (40) indefiro a inversão do ônus da prova requerida com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, diante da máxima de experiência e da prova indiciária constante dos autos, as alegações de fato do(a) autor(a) não são verossímeis. Além disso, não se evidencia a dificuldade do(a) demandante para produzir a prova da alegação de fato favorável ao seu interesse. A presente causa tampouco apresenta as peculiaridades a que alude o artigo 373, § 1º, do CPC, não se justificando a distribuição do ônus da prova de modo diverso. Consequentemente, a distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, incumbindo ao(à) réu(ré), ademais, o ônus da prova de alegação de fato negativo formulada pelo(a) autor(a). Defiro os seguintes meios de prova: documental superveniente e pericial contábil. Indefiro o depoimento pessoal do(a) autor(a), por considerá-lo incapaz de contribuir para correta resolução das questões de fato relevantes para o julgamento do mérito da causa. Após a juntada dos documentos aos autos, intime-se a parte contrária para que se manifeste a seu respeito no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 437, § 1º, CPC). Apresente(m) as partes/o(a) autor(a)/o(a) réu(ré) rol(róis) de testemunhas no prazo comum/no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 357, § 4º, CPC). Nomeio como perito o Dr. Charles Henrique Hillebrand, e-mail: [email protected]. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contado a partir da intimação do(a) perito(a) para início do trabalho. Indiquem as partes assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão (artigo 465, § 1º, II e III, CPC). Com base no enunciado nº 362 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Oficie-se ao Sejudrequisitando a ajuda de custo prevista na Res. 02/2018 do Conselho da Magistratura. O caso em tela trata-se de gratuidade de justiça para ambas as partes. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2024. RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Substituto

24/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de HAROLDO DE ARAUJO LOURENCO DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de carta

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(16)