Procedimento Comum Cível 0805172-08.2025.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0805172-08.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

05/02/2025, 00:26

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:24

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 13:30

Baixa Definitiva

27/01/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 13:30

Juntada de carta

27/01/2025, 13:29

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805172-08.2025.8.19.0001. AUTOR: ELIANE MARIA DE QUEIROZ PEREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a declaração de isenção de imposto de renda em decorrência de doença grave, além da condenação da parte ré a restituir os valores indevidamente recolhidos. Neste caso, prevalece a regra contida no art. 45, II, da Lei Estadual nº 6956/15, que prevê a competência do Juízo da Dívida Ativa Estadual para processar e julgar as causas que tenham por objeto matéria tributária, nas quais seja interessado o Estado do Rio de Janeiro. Tratando-se a hipótese dos autos de incompetência absoluta do Juízo em razão da matéria, o juiz é obrigado a declinar de sua competência de ofício, o que ora faço. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA UM DOS JUÍZOS DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL DA COMARCA DA CAPITAL QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. Dê-se baixa e remetam-se os autos ao Departamento de Distribuição, para as anotações de praxe. P.I. RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025. CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS Juiz Substituto

27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

26/01/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805172-08.2025.8.19.0001. AUTOR: ELIANE MARIA DE QUEIROZ PEREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a declaração de isenção de imposto de renda em decorrência de doença grave, além da condenação da parte ré a restituir os valores indevidamente recolhidos. Neste caso, prevalece a regra contida no art. 45, II, da Lei Estadual nº 6956/15, que prevê a competência do Juízo da Dívida Ativa Estadual para processar e julgar as causas que tenham por objeto matéria tributária, nas quais seja interessado o Estado do Rio de Janeiro. Tratando-se a hipótese dos autos de incompetência absoluta do Juízo em razão da matéria, o juiz é obrigado a declinar de sua competência de ofício, o que ora faço. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA UM DOS JUÍZOS DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL DA COMARCA DA CAPITAL QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. Dê-se baixa e remetam-se os autos ao Departamento de Distribuição, para as anotações de praxe. P.I. RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025. CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS Juiz Substituto

24/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 14:13

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

23/01/2025, 14:13

Documentos

Sentença

•23/01/2025, 14:13

—

Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de carta

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

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