Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0934627-60.2024.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0934627-60.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0934627-60.2024.8.19.0001. AUTOR: JOSIAS COSME DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOSIAS COSME DA SILVA propôs a presente ação em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando que é servidor público estadual inativo desde outubro/2019 e que no curso de sua atividade laboral deixou de usufruir de licenças-prêmio relativas aos exercícios de 29/09/1986 a 27/09/1991, 28/09/1991 a 14/11/1996, 13/11/2006 a 14/12/2011 e, por fim, de 15/12/2011 a 11/01/2016, totalizando 12 meses. Pleiteia indenização em pecúnia referente aos meses de licença-prêmio não gozadas, com base no contracheque anterior à sua aposentadoria, descontadas as verbas eventuais, no importe de R$ 180.805,20, devidamente corrigida. Decisão no index 149114846, indeferindo a concessão do benefício de gratuidade de justiça e ordenando o recolhimento das despesas iniciais. Petição do autor, em index 150753514, pugnando pela reconsideração da decisão e deferimento da gratuidade de justiça. Despacho, de index 151182040, mantendo a decisão que indeferiu a concessão do benefício e reiterando a intimação para recolhimento das custas processuais. Petições do autor, em index 151681821 e 151781234, juntando novos comprovantes da condição da hipossuficiência da parte autora, bem como requerendo novamente a reconsideração do indeferimento da concessão de justiça gratuita. Decisão, de index 152367546, reconsiderando a decisão anterior e deferindo a gratuidade de justiça ao autor. Contestação no index 162956247, sem documentos, alegando que a indenização deve ser fixada com base na última remuneração da parte em atividade, excluídas as parcelas de caráter eventual. Sustenta que há necessidade de compensação de eventuais pagamentos realizados na via administrativa. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, requer o réu sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, condenando-se a parte autora em honorários de sucumbência. Entretanto, caso venha a ser condenado nesta demanda - o que somente se cogita em atenção ao princípio da eventualidade, requer que seja (i) fixada a indenização com base no último contracheque da parte autora na ativa; (ii) realizada a exclusão das verbas de caráter eventual, transitório e/ou indenizatório; (iii) respeitado como termo inicial da incidência dos juros moratórios a data da citação válida, bem como os demais parâmetros expostos na petição, especialmente quanto a juros, termo a quo da correção monetária, honorários advocatícios e isenção de custas e taxa judiciária. Réplica do autor em index 163616645, contrapondo as alegações da contestação e informando não haver mais provas a produzir. Manifestação do Ministério Público no index 163756043, informando a ausência de interesse público a ensejar sua intervenção no feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, eis que as provas acostadas aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Após análise dos autos, verifica-se que a pretensão merece acolhida. Trata-se de ação em que o autor, servidor estadual inativo, postula o pagamento em pecúnia pelos períodos de licenças-prêmionão gozadas, tendo como base sua última remuneração, acrescido de juros e correção monetária. Conforme se verifica na Certidão oficial no index 148746670, o autor foi aposentado em 16/10/2019 e deixou de usufruir de licenças-prêmio referentes aos exercícios de 29/09/1986 a 27/09/1991, 28/09/1991 a 14/11/1996, 13/11/2006 a 14/12/2011 e, por fim, de 15/12/2011 a 11/01/2016, totalizando 12 meses, as quais não foram convertidas em pecúnia. Frise-se que a ausência de comprovação do indeferimento do gozo da licença não influencia no reconhecimento do direito do servidor de ser indenizado pelos períodos não gozados. Assim, o servidor deve ser ressarcido pela não fruição dos períodos de licenças-prêmio não gozadas, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Ressalte-se que, conforme Acórdão recente deste Tribunal, o prazo prescricional somente começa a fluir após a aposentadoria do servidor, lapso temporal inexistente. Assim, inexiste prescrição. O entendimento atual do STJ é no sentido de que licença prêmio não gozada não ostenta natureza remuneratória/alimentar, possuindo somente caráter indenizatório. "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Juiz Assessor do Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em razão de decisões administrativas proferidas pela autoridade coatora, entendendo pela ausência de natureza alimentar do crédito decorrente da conversão de licença-prêmio em pecúnia. II - No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. III - O julgado ora recorrido está em consonância com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito relativo à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, por não constituir remuneração pelos serviços prestados, não ostenta natureza remuneratória/alimentar, possuindo somente caráter indenizatório. No mesmo sentido: (AREsp n. 1.521.423/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 14/10/2019, REsp n. 1.379.120/ES, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 10/4/2018, AgRg no AREsp n. 156.858/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/11/2015, DJe de 16/11/2015 e AgRg no REsp n. 1.493.240/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 3/2/2015.) IV - Não há como se reconhecer o alegado direito líquido e certo à preferência no pagamento de precatório. V - Agravo interno improvido." (AgInt nos EDcl no RMS n. 72.291/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Tendo em vista que são verbas indenizatórias não incidirá o desconto do imposto de renda, contribuição previdenciária e sequer será incluído no teto. A correção monetária, por representar atualização monetária da moeda, deve incidir desde a aposentadoria. "Vencimentos do funcionalismo público. Cabe a atualização monetária sobre parcelas de vencimentos pagas com atraso, diante da natureza alimentar destes. Jurisprudência há muito consolidada a respeito." (RTJ 143/287) "A atualização deve ser feita a partir do momento em que as diferenças deveriam ter sido pagas." (RSTJ 75/284) Súmula 9 do TRF - 4ª Região: "Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar" (DJU 6.11.92, Seção II, p. 35.897) Ressalte-se que a correção monetária não representa um plus, mas, sim mera atualização da moeda atingida pela inflação. Ademais, conforme já se manifestou a jurisprudência, a sua aplicação decorre de imperativo de ordem jurídica, econômica e ética. Com relação ao pedido da parte autora acerca do abono de permanência, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o abono de permanência se insere no conceito de remuneração do cargo efetivo, de forma a compor a base de cálculo da licença-prêmio não gozada (Resp 1.514.673-RS, Informativo STJ nº 600, de 26/04/2017). Também já se manifestou este E. Tribunal de Justiça sobre a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelas licenças não gozadas: "APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença. Embargos de devedor. Cobrança de férias e licenças não gozadas. Alegação de excesso de execução consubstanciada em matéria já dirimida por este Órgão Julgador. Verbas transitórias são devidas se, ao tempo em que o pagamento deveria ter sido feito, integravam os vencimentos do servidor. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo das indenizações. REsp. 1.514.673-RS. Informativo n.º 600 de 26/04/2017 -"O abono de permanência insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo, de forma a compor a base de cálculo da licença-prêmio não gozada." Improcedência do pedido. Sentença confirmada. Honorários advocatícios. Aplicação do art. 85 § 3º II do NCPC. Arbitramento do percentual máximo admitido nos termos do § 11 do artigo supracitado. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO E DESPROVIMENTO DO APELO NOS TERMOS DO ART. 932, IV "b" DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." (0444233-87.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 29/10/2018 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) Portanto, a parcela Abono de Permanência deve ser incluída na base de cálculo da indenização pelas licenças não gozadas. Por fim, tendo em vista que o presente feito versa sobre verbas indenizatórias, a indenização deve ser calculada levando-se em consideração a última remuneração percebida pela parte autora antes da aposentadoria e não deverão incidir sobre a indenização valores relativos a auxílio-alimentação, auxílio-transporte, bem como outras verbas do mesmo gênero. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento de indenização correspondente a 12 meses de licenças-prêmio não gozadas, relativo aos exercícios 29/09/1986 a 27/09/1991, 28/09/1991 a 14/11/1996, 13/11/2006 a 14/12/2011 e, por fim, de 15/12/2011 a 11/01/2016, com base no último contracheque do autor antes da sua aposentadoria, compondo a base de cálculo o abono permanência e excluídos os valores relativos a auxílio-alimentação, auxílio-transporte, bem como outras verbas do mesmo gênero, acrescidas da correção monetária a contar da data limite em que deveria ter gozado as férias, e dos juros de mora a contar da citação. Considerando a entrada em vigor da EC 113 de 2021, em 09/12/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. Frise-se que a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, impõe-se a observância da regra constitucional vigente, não havendo que se aplicar normas infraconstitucionais em desacordo com a nova regra fixada pela Emenda. Desta forma, apresentada a planilha com o valor histórico do débito, será aplicada a SELIC uma única vez sobre o total apurado. Por se tratar de indenização, o valor apurado não deve sofrer desconto a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda na fonte. Sem despesas processuais, ante a isenção legal do réu. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual somente será definido quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. P.I. DEIXO de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que, embora se trate de sentença ilíquida, o valor a ser liquidado não se aproximará de 500 salários mínimos, aplicando-se, assim, a exceção prevista no art. 496, §3º, inciso III, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025. CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS Juiz Substituto

27/01/2025, 00:00

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MANOEL BARCELOS DE AGUIAR em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Irinalva Lagos de Aguiar em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(138)