Embargos à Execução 0800847-48.2025.8.19.0014 - TJRJ

Embargos à Execução 0800847-48.2025.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: GABRIEL DE QUEIROZ RANGEL, MARIA SIQUEIRA QUEIROZ DE CARVALHO, YO COMERCIO DE ALIMENTOS E EVENTOS LTDA EMBARGADO: JOSE RICARDO CRUZ DESPACHO Pugna a parte autora pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Contudo, convém esclarecer que mera declaração e o simples reclamo lançado quanto a essa benesse não evidencia que não dispõe de condições mínimas de suportar as custas originárias do aviamento da lide. Isso porque, em se tratando de pessoa jurídica,torna-senecessária a demonstração de sua situação econômica, consoante entendimento serenado no verbete sumular do enunciado nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qualem se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária condiciona-se à efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Assim, em conformidade com o disposto no art. 99, § 2º, do Novo Estatuto Processual Civil, deverão os autores, no prazo de 15 (quinze) dias,pagar as custas iniciais ou demonstrar documentalmente a hipossuficiência econômica alegada. No mais, prevê o artigo 105, § 1º, do CPC, que “A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.”. A assinatura digital é uma modalidade de assinatura eletrônica emitida com certificado digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil), validada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que garante o maior grau de confiabilidade dentro dos tipos de assinatura eletrônica, uma vez que é baseada em um certificado digital emitido por uma autoridade devidamente credenciada. A assinatura da procuração deve ser firmada de próprio punho pela parte - a não ser que a parte tenha uma certificação digital ICP-Brasil, com assinatura digital válida e reconhecida, ou seja, hipótese de A PARTE possuir uma certificação digital ICP-Brasil (leia-se: um e-token pessoal). A procuração carreada aos autos é documento certificado digitalmente, porém, não foi assinado digitalmente com o e-token pessoal e intransferível da parte. A plataforma utilizada pelo patrono da parte não comprova a outorga de poderes de representação diretamente pela autora, requisito indispensável para a representação processual. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0800847-48.2025.8.19.0014 CLASSE:EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) defiro o mesmo prazo de 15 dias para o advogado juntar aos autos procuração devidamente assinada pela parte autora de próprio punho, de acordo com o documento de identificação que acompanha a inicial, ou assinada eletronicamente com seu e-token pessoal. Ressalto queo descumprimento da ordem ensejará o indeferimento da inicial por ausência de pressuposto processual. Campos dos Goytacazes, 22 de janeiro de 2025. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA TITULAR

24/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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