Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0870248-47.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelGratificação de Atividade - GATAGratificações Por Atividades EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2025

Valor da Causa

R$ 86.900,32

Órgão julgador

Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital 1° Grau · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Capital 5 Vara Faz Publica 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Quinta Camara de Direito Publico (antiga 16ª Câmara Cível)2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Gab Des a Rose Marie Pimentel Martins 3° Grau · TJRJ · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

REGINA STELA PINHEIRO SIQUEIRA

CPF

Autor

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA

OAB/RJ 221823·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LEMPE ALONSO GONÇALVES

OAB/RJ 233121·CPF·Representa: Autor

PAULA CASTANHEIRA FUMIAN

OAB/RJ 231510·CPF·Representa: Autor

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 17:26

Juntada de certidão

14/04/2026, 17:25

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

14/04/2026, 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/03/2026, 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

10/03/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 132

10/02/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 132

09/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 132

08/02/2026, 13:50

Juntada de certidão

08/02/2026, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2026, 13:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/12/2025, 19:36

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

17/10/2025, 13:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 01:24

Publicação - Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 01:24

Todas as movimentações(141)

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 17:26

Juntada de certidão

14/04/2026, 17:25

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

14/04/2026, 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/03/2026, 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2026, 13:50

DECISÃO

•19/08/2025, 17:17

10/03/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 132

10/02/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 132

09/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 132

08/02/2026, 13:50

Juntada de certidão

08/02/2026, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2026, 13:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/12/2025, 19:36

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

17/10/2025, 13:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 01:24

Publicação - Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 01:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito

19/08/2025, 17:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

28/07/2025, 15:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:43

Publicação - Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 17:08

Outras decisões

27/06/2025, 17:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

26/06/2025, 10:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

26/06/2025, 10:18

Evoluída a classe processual - Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/06/2025, 10:18

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)

13/06/2025, 22:02

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Decisão

13/06/2025, 22:02

Juntado(a) - Decisão Não Retratação de Agravo em Recurso Especial

13/06/2025, 22:02

Juntado(a) - Carimbo - Conclusão 3º Vice-Presidente

13/06/2025, 22:02

Juntado(a) - Carimbo - Remessa Externa - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

13/06/2025, 22:02

Juntado(a) - STJ

13/06/2025, 22:02

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados INTERESSADO(S)

13/06/2025, 22:02

Juntado(a) - Carimbo - Baixa Definitiva

13/06/2025, 22:02

Juntado(a) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - Petição - Petição - 3204/2024.01161386 Petição

13/06/2025, 22:02

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Ato Ordinatorio

13/06/2025, 22:02

Juntado(a) - Decisão Não-Admissão Recurso Especial

13/06/2025, 22:02

Juntado(a) - Movimento - Ato ordinatório

13/06/2025, 22:02

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D

13/06/2025, 22:02

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Decisão

13/06/2025, 22:02

Juntado(a) - Juntada de Documento - Petição - Petição - 3204/2025.00033962 Petição

13/06/2025, 22:02

Juntado(a) - Carta de Intimação PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ

13/06/2025, 22:02

Juntado(a) - Movimento - Informacoes/Avisos

13/06/2025, 22:02

Juntado(a) - Carimbo - Conclusão 3º Vice-Presidente

13/06/2025, 22:02

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)

13/06/2025, 22:02

Juntado(a) - Juntada de Documento - Petição - Petição - 3204/2024.00991476 Petição

13/06/2025, 22:02

Juntado(a) - Carimbo - Remessa do Escrivão/Diretor/Secretário - 3VP - TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA 3VP - TERCEIRA V

13/06/2025, 22:02

Juntado(a) - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - 66 - REsp - Prescrição quinquenal - Art. 985, I do CPC - Art. 1º DL 20.91

13/06/2025, 22:02

Juntado(a) - Carta de Intimação ADVOGADO DO AUTOR/RÉU

13/06/2025, 22:02

Juntado(a) - Movimento - Certidão - Autuação Autuação

13/06/2025, 22:02

Juntado(a) - Carta de Intimação ADVOGADO DO AUTOR/RÉU

13/06/2025, 22:02

Juntado(a) - Carta de Intimação ADVOGADO DO AUTOR/RÉU

13/06/2025, 22:02

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados ADVOGADO DO AUTOR/RÉU

13/06/2025, 22:02

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados INTERESSADO(S)

13/06/2025, 22:02

Juntado(a) - Carimbo - Publicação - Acordão Acordão

13/06/2025, 22:02

Juntado(a) - Acórdão

13/06/2025, 22:02

Juntado(a) - CERTIDÃO DE PREVENCAO PROCESSO 0870248-47.2023.8.19.0001

13/06/2025, 22:02

Juntado(a) - TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DATA 10/07/2024 11:09

13/06/2025, 22:02

Juntado(a) - Despacho Peço dia para julgamento virtual

13/06/2025, 22:02

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)

13/06/2025, 22:02

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados INTERESSADO(S)

13/06/2025, 22:02

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO OJ 12262 DATA 15/08/2024 23:59

13/06/2025, 22:02

Juntado(a) - Carimbo - Publicação - Pauta de julgamento Pauta de julgamento

13/06/2025, 22:02

Recebidos os autos

13/06/2025, 22:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de termo de autuação

13/06/2025, 22:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0870248-47.2023.8.19.0001 Assunto: Gratificação de Atividade - GATA / Gratificações Por Atividades Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0870248-47.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01161386 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SO

07/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

08/07/2024, 13:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/07/2024 23:59.

07/07/2024, 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/07/2024 23:59.

07/07/2024, 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 01:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 01:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULA CASTANHEIRA FUMIAN em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VINICIUS LEMPE ALONSO GONCALVES em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CANDIDA GUIMARAES GIMENES em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:09

Publicação - Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 17:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

17/05/2024, 08:09

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

17/05/2024, 08:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de apelação

16/05/2024, 14:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 14:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/05/2024, 15:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

02/05/2024, 08:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 03:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 03:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 14:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 15:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

12/03/2024, 14:01

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

12/03/2024, 14:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VINICIUS LEMPE ALONSO GONCALVES em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 00:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CANDIDA GUIMARAES GIMENES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de embargos de declaração

26/01/2024, 11:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 10:47

Julgado procedente em parte o pedido - Julgado procedente em parte do pedido

11/12/2023, 15:10

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

23/11/2023, 15:36

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

23/11/2023, 15:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VINICIUS LEMPE ALONSO GONCALVES em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 15:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 21:16

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

05/10/2023, 21:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 13:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

24/09/2023, 19:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/09/2023 23:59.

24/09/2023, 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/09/2023 23:59.

24/09/2023, 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VINICIUS LEMPE ALONSO GONCALVES em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CANDIDA GUIMARAES GIMENES em 01/09/2023 23:59.

04/09/2023, 00:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 12:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 09:19

Juntado(a) - Expedição de Informações.

15/08/2023, 17:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 19:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

09/08/2023, 22:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

09/08/2023, 12:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

08/08/2023, 18:42

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

08/08/2023, 15:00

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

08/08/2023, 15:00

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

08/08/2023, 15:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:57

Concedida a gratuidade da justiça - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a REGINA STELA PINHEIRO SIQUEIRA - CPF: 189.550.617-49 (AUTOR).

01/08/2023, 16:47

Concedida a Antecipação de tutela

01/08/2023, 16:47

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

28/07/2023, 13:40

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

28/07/2023, 13:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VINICIUS LEMPE ALONSO GONCALVES em 07/07/2023 23:59.

09/07/2023, 00:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 13:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 14:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

01/06/2023, 10:12

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

31/05/2023, 16:38

Juntado(a) - Petição Inicial

30/05/2023, 18:54

Distribuído por sorteio

30/05/2023, 18:54

DECISÃO

•27/06/2025, 17:08

DECISÃO

•13/06/2025, 22:02

DECISÃO

•13/06/2025, 22:02

ACÓRDÃO

•13/06/2025, 22:02

DESPACHO

•13/06/2025, 22:02

DESPACHO

•20/05/2024, 17:27

SENTENÇA

•07/05/2024, 15:09

DESPACHO

•20/03/2024, 15:00

SENTENÇA

•11/12/2023, 15:10

DECISÃO

•01/08/2023, 16:47

DESPACHO

•02/06/2023, 14:54