Procedimento Comum Cível 0821026-83.2024.8.19.0031 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0821026-83.2024.8.19.0031 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0821026-83.2024.8.19.0031. AUTOR: EDSON MARTINS CARDOSO RÉU: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS E EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SUSPENSÃO DETERMINADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por EDSON MARTINS CARDOSO contra a FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – ELETROS, com o objetivo de discutir a legalidade de contribuições extraordinárias relacionadas ao Plano de Benefícios Definidos (BD) e de descontos incidentes sobre os proventos de aposentadoria, supostamente referentes a um empréstimo não contratado. A parte autora, aposentada, sustenta que os descontos comprometem gravemente sua subsistência, requerendo, liminarmente, a suspensão das cobranças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência visando à suspensão dos descontos incidentes sobre os proventos da parte autora; e (ii) analisar a reversibilidade da medida liminar pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A probabilidade do direito da parte autora está demonstrada pela natureza alimentar das verbas descontadas, protegidas constitucionalmente, e pela necessidade de análise probatória quanto à origem das cobranças, especialmente o suposto empréstimo não contratado. 4. O perigo da demora se configura pela ameaça de prejuízo irreparável à parte autora, pessoa idosa, cujo sustento e acesso a cuidados essenciais estão comprometidos pelos descontos. 5. A medida liminar é reversível, pois, na eventual improcedência do pedido principal, a parte ré poderá reaver os valores suspensos, sem que isso acarrete prejuízo irreparável. 6. A proporcionalidade da tutela está evidenciada, pois garante o mínimo existencial da parte autora, enquanto as questões de mérito serão analisadas na fase instrutória. IV. DISPOSITIVO E TESE Tutela de urgência concedida. Tese de julgamento: As contribuições extraordinárias e descontos relacionados a débitos não contratados, incidentes sobre proventos de natureza alimentar, podem ser suspensos liminarmente quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A reversibilidade e a proporcionalidade da medida reforçam a concessão da tutela de urgência em casos de comprometimento de verbas essenciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Não aplicável no texto analisado. I.De início, autora: Tratando-se de pessoa idosa, a redução de seus rendimentos compromete não apenas sua sobrevivência, mas também o acesso a medicamentos e tratamentos médicos, frequentemente necessários nessa etapa da vida. - Comprometimento imediato: A manutenção dos descontos, ainda que temporária, pode gerar danos irreversíveis à saúde física e mental da parte autora, agravando a situação de vulnerabilidade e dificultando a sua recuperação financeira. - Urgência manifesta: A demora na concessão da medida pode acarretar prejuízo irreparável, especialmente considerando a essencialidade dos valores que estão sendo descontados. 3. Reversibilidade da Medida A medida pleiteada é plenamente reversível, o que reforça a viabilidade de sua concessão em sede de cognição sumária: - Risco inexistente para a parte ré: Caso a demanda principal seja julgada improcedente, a parte ré poderá reaver os valores suspensos por meio de cobrança apropriada. Tal possibilidade garante que o equilíbrio entre as partes seja preservado. - Restabelecimento dos descontos: A eventual improcedência permitirá o retorno à situação anterior, com a continuidade dos descontos e a regularização de quaisquer valores que tenham deixado de ser cobrados. - Ausência de prejuízo irreparável à parte ré: A suspensão temporária dos descontos não acarreta danos irreversíveis à parte ré, ao passo que a manutenção desses descontos pode gerar sérios prejuízos à parte autora. 4. Proporcionalidade da Medida A concessão da tutela é proporcional, na medida em que busca resguardar direitos fundamentais sem prejudicar, de forma irreversível, a parte ré. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a gratuidade de justiça. II.Passo a análise do pedido de tutela de urgência postulado: Trata-se de demanda proposta por EDSON MARTINS CARDOSO contra a FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS, com o objetivo de discutir a imposição de contribuições extraordinárias relacionadas ao Plano de Benefícios Definidos (BD) Eletrobrás e os descontos realizados em benefício de aposentadoria, além de questionar débitos supostamente inexistentes. O autor, aposentado e participante inativo do Plano BD, alega que a ré, com base em alterações regulatórias, passou a exigir contribuições extraordinárias relacionadas a déficits financeiros dos exercícios de 2010, 2011, 2013 e 2015, bem como instaurou cobranças relacionadas a um empréstimo supostamente não contratado. Tais descontos, realizados diretamente em seus proventos de aposentadoria, resultaram em prejuízos financeiros, comprometendo gravemente sua subsistência. Alega que a origem dos déficits decorreu do processo de migração de participantes ativos do Plano BD para o Plano CD, promovido pela ELETROS e pela patrocinadora ELETROBRÁS, o que teria esvaziado o patrimônio garantidor do Plano BD, gerando os déficits. O autor argumenta que não deveria ser responsabilizado por esses déficits, uma vez que não participou do processo de migração e, além disso, normas regulatórias estabeleciam que o custeio de eventuais déficits deveria ser de responsabilidade exclusiva da patrocinadora. Aponta ainda que as cobranças extraordinárias foram implementadas após alterações no regulamento do plano, em desacordo com os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e do prazo decadencial de cinco anos para revisão de atos administrativos favoráveis. Ademais, afirma que um contrato de empréstimo no valor inicial de R$ 24.000,00 foi imposto pela ré, mesmo sem sua anuência, gerando descontos mensais em seu benefício desde 2020, com saldo devedor desproporcionalmente elevado. Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos, argumentando que o perigo de dano se extrai do comprometimento de suas verbas alimentares, não sendo possível a continuidade de tais deduções enquanto não esclarecidos os fatos no curso da instrução probatória. É o relato do necessário. Passo a análise do caso. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a reversibilidade da medida deve ser avaliada, conforme disposto no §3º do mesmo artigo. 1. Fumaça do Bom Direito A probabilidade do direito alegado pela parte autora está configurada pelos seguintes aspectos: - Natureza alimentar das verbas: Os descontos realizados incidem diretamente sobre verbas de natureza alimentar, protegidas constitucionalmente, em especial quando destinadas a pessoas em situação de vulnerabilidade. O art. 1º, III, da Constituição Federal assegura a dignidade da pessoa humana, e a jurisprudência é pacífica em resguardar rendimentos mínimos necessários à subsistência do beneficiário. - Má gestão e déficit atuarial: Embora a existência de déficit atuarial seja alegada pela parte ré, sua imputação exclusiva aos participantes do plano exige análise aprofundada e dilação probatória, sendo incabível decidir sobre a regularidade dos descontos em sede de cognição sumária. O ônus decorrente de eventual má gestão, por ora, não deve recair sobre os participantes de forma imediata e irrestrita, sem a devida comprovação. - Empréstimo não contratado: A parte autora nega peremptoriamente a celebração do contrato de empréstimo, sendo impossível exigir a produção de prova negativa. O ônus da comprovação de sua regularidade e da existência do negócio jurídico é da parte ré, que deverá apresentar documentos idôneos que demonstrem a legitimidade da cobrança. Assim, as alegações da parte autora, somadas à documentação que instruiu a petição inicial, demonstram a probabilidade do direito necessário à concessão da tutela. Neste sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ELETROS. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. POSSIBILIDADE. 1. "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Inteligência do art. 300, do CPC. Probabilidade do direito e o risco de dano. Redução de verbas de natureza alimentar da pessoa idosa. 2. Embora não se desconheçam os princípios que informam o sistema da previdência privada, há de se observar os princípios norteadores do Código Civil de 2002, especialmente o da sociabilidade e da eticidade, os quais exigem, em síntese, o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana e observância da justiça e boa-fé objetiva. Precedente. 3. Esfera de subsistência pessoal, relativa ao mínimo existencial que deve ser preservada. Probabilidade de direito. Risco de dano irreparável. 4. Recurso conhecido e provido. Prejudicado o agravo interno. (TJ-RJ - AI: 00296664620208190000, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 05/05/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2021) 2. Perigo da Demora O perigo de dano é evidente no presente caso, uma vez que a manutenção dos descontos compromete diretamente a subsistência da parte autora, especialmente considerando a natureza alimentar dos proventos. Esse comprometimento implica a impossibilidade de atender a necessidades básicas, como alimentação, saúde e moradia. - Vulnerabilidade da parte Trata-se de medida que visa assegurar o mínimo existencial da parte autora, enquanto as questões de mérito, como a regularidade dos descontos e o déficit atuarial, serão objeto de análise na fase instrutória. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgênciaformulado pela parte autora, para determinar que a parte ré, suspenda os descontos incidentes sobre as verbas de natureza alimentar da parte autora, relativos à contribuição extraordinária e ao empréstimo supostamente não contratado, a contar do benefício previdenciário referente ao próximo mês (competência 02/2025), até ulterior deliberação judicial. Intime-se o réu para cumprimento desta decisão, sob pena de multa de R$ 500,00 para cada desconto indevidamente efetuado, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Intime-se o réu, COM URGÊNCIA, para cumprimento, preferencialmente pela via eletrônica. Em caso de impossibilidade, cumpra-se por OJA. As questões atinentes à regularidade dos descontos e ao déficit atuarial serão analisadas na fase de instrução probatória, não sendo cabível sua discussão em sede de cognição sumária. Expeçam-se os expedientes necessários e cite-se o réu, preferencialmente pela via eletrônica, para contestação no prazo legal, observadas as disposições do Código de Processo Civil. A presente decisão vale como mandado para os fins aqui previstos. MARICÁ, 22 de janeiro de 2025. FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular

24/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 79/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANDRE FLAVIO ALVES ALVARES DE AZEVEDO - EXCLUÍDA

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANDRE FLAVIO ALVES ALVARES DE AZEVEDO em 21/01/2026 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicação - Publicado Intimação em 14/11/2025.

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