Procedimento Comum Cível 0805262-15.2024.8.19.0045 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0805262-15.2024.8.19.0045 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805262-15.2024.8.19.0045. AUTOR: IOLANDA MONTEIRO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A 1) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro J.G. Anote-se; 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por IOLANDA MONTEIRO COSTA, representada por sua filha ROSEMEIRE MONTEIRO COSTA TEIXEIRA, em face de PORTO SEGURO SAÚDE S.A. Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a autorizar, disponibilizar e implantar o serviço de home care em seu domicílio, com a disponibilização dos materiais e profissionais necessários ao seu tratamento. Para tanto, sustenta que possui histórico de acidente vascular encefálico isquêmico, tendo sofrido episódio de trombose da artéria basilar. Relata que, no momento, encontra-se em complexo processo de reabilitação, pois é portadora de múltiplas comorbidades de base. Informa que diante do quadro clínico e comorbidades, a alta médica está sujeita a suporte domiciliar, que inclua: técnico de enfermagem em turno de 12h, fisioterapia respiratória e motora, visita médica mensal, visita da nutricionista quinzenal, acompanhamento com fonoaudiologia, cadeira de rodas, cadeira de banho, maca com colchão casca de ovo e nutrição enteral. Esclarece que seu plano de saúde era BRADESCO SAÚDE S.A., o qual foi substituído pela empresa de seu marido pelo plano da PORTO SEGURO, ora réu. O antigo plano de saúde também negou o atendimento da autora, o que acarretou a propositura da demanda n. 0801016-73.2024.8.19.0045, na qual foi deferida a tutela de urgência, mas com a alteração da prestadora de serviços, faz-se imprescindível a propositura de nova demanda. A providência requerida consiste em tutela de urgência. Assim, para que seja deferida, impõe-se analisar a presença de elementos mínimos a indicar a probabilidade da existência do direito afirmado e o perigo na demora da prestação jurisdicional. Da leitura da peça inicial, bem como da documentação que a instruiu, nota-se presente, mesmo em uma análise sumária dos fatos, a probabilidade do direito da autora, conforme se verifica do laudo médico de ID 131511819, página 5, que atesta a gravidade do quadro clínico e a necessidade dos cuidados domiciliares, complementado pela prescrição detalhada do home care no ID 131511821. O perigo de dano resta igualmente demonstrado, uma vez que a autora se encontra apta para alta hospitalar desde 10/07/2024, mas permanece internada por não dispor dos cuidados domiciliares necessários, o que, além de expô-la a riscos hospitalares desnecessários, impede a otimização de seu tratamento no ambiente domiciliar. Registre-se, ademais, que, independentemente do regime em que deva ser ministrado o tratamento, é obrigatória a cobertura do atendimento, como tal definido os que implicarem risco à vida ou lesões irreparáveis para o paciente. Importa consignar que, sendo o caso de típico contrato de adesão, deve ser interpretado de forma mais favorável ao segurado, porquanto os contratos são regidos pelo princípio da boa-fé contratual, nos termos do art. 422 do Código Civil. Nesse sentido, aplica-se a Súmula 340 do E. Tribunal de Justiça deste Estado: "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." Ademais, o perigo de dano inverso inexiste, na medida em que o indeferimento da tutela poderá acarretar risco à saúde da autora, colocando em perigo a vida que é o bem maior a ser protegido, ato que atentaria contra o princípio da dignidade da pessoa humana. Posto isso, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, para determinar à ré que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, autorize, disponibilize e implante o serviço de home care no domicílio da autora, por tempo indeterminado e conforme as especificações médicas de id. 131511821, incluindo técnico de enfermagem (12h diárias), fisioterapia respiratória e motora (5x/semana), visita médica mensal, visita da nutricionista quinzenal, acompanhamento com fonoaudiologia (3x/semana), bem como forneça cadeira de rodas, cadeira de banho, maca com colchão casca de ovo, aparelho CPAP e nutrição enteral, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Intime-se o réu, com urgência, ficando, desde já, autorizada a intimação por OJA, caso necessário. 3) Tendo em vista que a experiência tem demonstrado insucesso na composição em audiências designadas na forma do artigo 334 do CPC; e tendo em vista que os artigos 139, incisos II e V, e 283 do CPC garantem a possibilidade de designação de audiência a qualquer tempo, sem prejuízo para as partes, deixo de designar o ato previsto no art. 334 do CPC, o qual poderá se realizar no curso do processo, em caso de manifestação de vontade das partes. Assim, determino a citação do(s) réu(s) para oferecer contestação no prazo de 15 dias contados na forma do artigo 231 do CPC. 4) Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. RESENDE, 22 de janeiro de 2025. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular

24/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de IOLANDA MONTEIRO COSTA em 27/01/2026 23:59.

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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