Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0822638-49.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

31ª Vara Criminal da Comarca da Capital

Partes do Processo

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA LIMA CONSIGNANI DE CARVALHO LEITE

OAB/SP 407715·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

DIEGO BRAGA PEREIRA DE BARROS

Reu

WALTER VICENTE DOS SANTOS JUNIOR

OUTROS_PARTICIPANTES

TIAGO RODRIGUES DE CAMPOS

OUTROS_PARTICIPANTES

CLAUDEIR SIQUEIRA BARBOSA

OUTROS_PARTICIPANTES

MONIQUE LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

CLEUDEIR SIQUEIRA BARBOSA

OUTROS_PARTICIPANTES

PROMOTORIA DE JUSTICA JUNTO A 31 VARA CRIMINAL DA CAPITAL ( 400597 )

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 18:36

Baixa Definitiva

16/04/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 18:36

Juntada de petição

16/04/2025, 17:05

Juntada de petição

16/04/2025, 17:01

Expedição de Ofício.

11/04/2025, 11:20

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

04/04/2025, 11:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/04/2025, 11:04

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 15:09

Juntada de Petição de extrato de grerj

03/04/2025, 14:46

Juntada de Petição de extrato de grerj

03/04/2025, 14:46

Juntada de Petição de extrato de grerj

03/04/2025, 14:46

Juntada de Petição de extrato de grerj

03/04/2025, 14:46

Juntada de Petição de extrato de grerj

03/04/2025, 14:46

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 18:36

Baixa Definitiva

16/04/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 18:36

Juntada de petição

16/04/2025, 17:05

Juntada de petição

16/04/2025, 17:01

Documentos

Sentença

•04/04/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 14:41

Expedição de Ofício.

11/04/2025, 11:20

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

04/04/2025, 11:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/04/2025, 11:04

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 15:09

Juntada de Petição de extrato de grerj

03/04/2025, 14:46

Juntada de Petição de extrato de grerj

03/04/2025, 14:46

Juntada de Petição de extrato de grerj

03/04/2025, 14:46

Juntada de Petição de extrato de grerj

03/04/2025, 14:46

Juntada de Petição de extrato de grerj

03/04/2025, 14:46

Juntada de Petição de extrato de grerj

03/04/2025, 14:45

Decorrido prazo de FERNANDA LIMA CONSIGNANI DE CARVALHO LEITE em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:33

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 12:03

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

26/01/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO À defesa para pagamento das despesas processuais conforme index 167603659 no prazo de 10 dias

24/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 14:41

Juntada de petição

23/01/2025, 14:33

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 18:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão (genérico)

22/01/2025, 18:16

Processo Desarquivado

22/01/2025, 18:16

Juntada de Petição de informação de pagamento

10/12/2024, 09:10

Juntada de Petição de informação de pagamento

07/11/2024, 13:24

Juntada de Petição de informação de pagamento

09/10/2024, 13:02

Juntada de Petição de informação de pagamento

09/09/2024, 14:27

Arquivado Provisoramente

13/08/2024, 16:40

Juntada de Petição de informação de pagamento

08/08/2024, 16:31

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

22/07/2024, 13:19

Juntada de Petição de informação de pagamento

05/07/2024, 10:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/06/2024, 16:43

Juntada de Ata da Audiência

11/06/2024, 16:43

Audiência Preliminar realizada para 10/06/2024 13:00 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

11/06/2024, 16:43

Juntada de Petição de diligência

04/06/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 13:51

Expedição de Informações.

03/06/2024, 13:44

Expedição de Informações.

03/06/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 14:29

Juntada de Petição de diligência

06/05/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 11:53

Outras Decisões

11/04/2024, 20:00

Audiência Preliminar designada para 10/06/2024 13:00 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

11/04/2024, 18:29

Conclusos ao Juiz

11/04/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 12:48

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 17:28

Expedição de Mandado.

14/03/2024, 17:27

Juntada de petição

14/03/2024, 17:22

Juntada de informações

14/03/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 17:09

Juntada de petição

14/03/2024, 17:06

Juntada de petição

14/03/2024, 17:06

Expedição de Mandado.

14/03/2024, 17:01

Revogada a Prisão

14/03/2024, 16:38

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo

14/03/2024, 16:38

Conclusos ao Juiz

13/03/2024, 17:33

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 16:22

Juntada de petição

13/03/2024, 16:11

Juntada de petição

13/03/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 13:36

Juntada de Petição de requerimento de liberdade

07/03/2024, 12:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos

07/03/2024, 12:32

Remetidos os Autos (cumpridos) para 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital

05/03/2024, 12:47

Recebidos os autos

05/03/2024, 12:47

Expedição de Mandado de Prisão.

02/03/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

02/03/2024, 15:54

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

02/03/2024, 13:21

Juntada de Ata da Audiência

02/03/2024, 13:21

Audiência Custódia realizada para 02/03/2024 13:10 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

02/03/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

02/03/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição

02/03/2024, 09:44

Audiência Custódia designada para 02/03/2024 13:10 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

01/03/2024, 22:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital

29/02/2024, 22:52

Distribuído por sorteio

29/02/2024, 22:52

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 18:16

Decisão

•11/06/2024, 16:43

Decisão

•11/04/2024, 20:00

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 12:48

Decisão

•14/03/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 17:09

Decisão

•02/03/2024, 13:21