Execução de Título Extrajudicial 0803840-69.2022.8.19.0014 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0803840-69.2022.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: ALMIR VENANCIO DE SIQUEIRA DECISÃO 1) ALMIR VENANCIO DE SIQUEIRA opôs Exceção de Pré-executividade nos autos da execução que lhe move DACASA FINANCEIRA S.A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, arguindo, em suma, a nulidade de citação. O Excepto, regularmente intimado, requereu a rejeição da exceção (index.146363045). É o breve relatório. DECIDO. No Código de Processo Civil de 1973, os meios típicos de defesa do executado restringiam-se aos embargos à execução e à impugnação ao cumprimento de sentença. A despeito disso, a partir de criação doutrinária, a jurisprudência consolidou a admissão de uma terceira via defensiva, atípica, de natureza incidental, à qual se denominou exceção (objeção) de pré-executividade. O Código de Processo Civil de 2015, na mesma toada do anterior, também não positiva, ao menos expressamente, a exceção de pré-executividade como meio de defesa do executado. Há dois dispositivos (arts. 518 e 803, parágrafo único), no entanto, que se referem à possibilidade dodevedor arguir questões relativas à validade do procedimento executivo, independentemente de embargos ou impugnação. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidospelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único do Novo CPC, dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Em razão desses novos dispositivos, tanto no cumprimento de sentença como no processo de execução, passe a existir previsão expressa de admissibilidade da exceção de pré-executividade, ainda que a maioria das questões procedimentais continue a depender de entendimento doutrinário e posicionamento jurisprudencial. De toda sorte, as hipóteses contempladas nos citados artigos não diferem do que foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula n. 393, que condiciona a admissão da exceção de pré-executividade: a) à existência de prova pré-constituída das alegações; b) à possibilidade damatéria ser conhecível de ofício pelo Juiz." (Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 889). No caso dos autos, verifica-se que, após citação feita por meio de aplicativo de WhatsApp, foi proferido despacho no index. 99339739, determinando a retificação do ato, o que foi cumprido no index. 117118436, através da citação pessoal do executado, não havendo que se falar em nulidade da citação. Note-se que o próprio executado reconhece que sua citação se deu em 08 de maio de 2024, conforme certidão do OJA de index. 117118436. Quanto ao pedido de parcelamento do débito, melhor sorte não socorre ao excipiente, uma vez que não foi cumprido o disposto no art. 916, do CPC. Por tais razões, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 2)Diante da presunção contida no art. 99, §3º, do CPC e, em face dos documentos acostados aos autos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Processo n.0803840-69.2022.8.19.0014 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Executada. Anote-se. 3) Preclusa, intime-se o exequente para informar como pretende prosseguir. Campos dos Goytacazes, 21 de janeiro de 2025. Aryanna Natasha Porto de Godoi Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FERNANDA PATRICIA ALVES em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA em 04/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA em 30/06/2025 23:59.

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