Agravo em Recurso Especial 0876274-27.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 28.580,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

GRPQA LTDA

CNPJ

Autor

PEDRO REIS MICELI

CPF

Reu

DELMIRA ALVES DE SOUSA MAGALHAES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP 138436·CPF·Representa: Autor

CAMILA FLORA DOS SANTOS CARNEIRO

OAB/RJ 239348·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

30/04/2026, 09:22

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

30/04/2026, 08:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

16/04/2026, 18:47

Documentos

-

•16/04/2026, 18:47

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•16/04/2026, 18:47

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•16/04/2026, 18:47

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•16/04/2026, 18:47

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•16/04/2026, 18:47

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•16/04/2026, 18:47

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•16/04/2026, 18:47

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•16/04/2026, 18:47

-

•16/04/2026, 18:47

Acórdão/Decisão Monocrática

•16/04/2026, 18:47

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•16/04/2026, 18:47