Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0800459-39.2025.8.19.0211 - TJRJ

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0800459-39.2025.8.19.0211 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800459-39.2025.8.19.0211. AUTOR: ANDREW COSTA CORREIA SANTOS RÉU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., ORGANIZACAO HL LTDA, ROGERIO LOPES FERREIRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação ajuizada por ANDREW COSTA CORREIA SANTOSem face de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., ORGANIZACAO HL LTDA, ROGERIO LOPES FERREIRA,na qual o autor relata que, em 22/07/2024, arrematou o veículo MITSUBISH L 200 TRITON SPO GL, Placa KDV2092, no valor de R$ 86.100,00, em leilão nº 7394, sob o lote nº 151-906876-MOVIDA (index 166774223) de propriedade do 1º réu, lance pago ao leiloeiro, ora 3º réu, e taxas administrativas pagas ao 2º réu, totalizando a compra a quantia de R$ 88.970,00. Prossegue narrando que, ao levar o veículo ao DETRAN/RJ para fins de transferência de propriedade, foi surpreendido com a informação de que o automóvel possui uma restrição de reserva de domínio imposta pelo vendedor (index 166776801). Sustenta desconhecer a inclusão de cláusula neste sentidono contrato de compra e venda firmado e que se encontra adimplente com as suas obrigações. Nesse sentido, em razão de não ter conseguido solucionar administrativamente a questão, ajuizou o autor a presente demanda, postulando a concessão de antecipação de tutela para que os réus procedam à baixa do gravame de reserva de domínio no registro do veículo objeto da ação. É o breve relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sob exame, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos legais autorizadores do deferimento da tutela de urgência pleiteada. Com efeito, a documentação juntada pelo autor não evidencia, "prima facie", a probabilidade do direito invocado, impondo-se maior dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos e das circunstâncias narrados na inicial. Sobretudo, no tocante à motivação da não efetivação da transferência de propriedade com a baixa no gravame pelos réus. Afigurando-se, desta forma, indispensável o prévio contraditório das partes demandadas. Ante o exposto, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado pelo demandante. Aguarde-se a audiência designada. RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de ANDREW COSTA CORREIA SANTOS em 03/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Transitado em Julgado em 22/09/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREW COSTA CORREIA SANTOS em 08/09/2025 23:59.

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