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Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJRJ2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)
Processos relacionados
Partes do Processo
SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Movimentacoes