Procedimento Comum Cível 0854866-17.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0854866-17.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0854866-17.2024.8.19.0021. AUTOR: T. B. A. D. S. MÃE: DANIELLE DE OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS 1- Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça. 2- Trata-se de ação de obrigação de fazer. Alega o autor que necessitaria com urgência do medicamento que indica, para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (F84.0 pelo CID10) e Síndrome do X Frágil (Q99.2 pelo CID10), e requer o fornecimento do remédio Arpejo 20 mg/ml, em sedes provisória e definitiva. O direito à preservação da vida condigna conta com garantia em sede constitucional e tem como sujeitos passivos solidários o município e o estado (art. 196 da Constituição da República). A obrigação foi reafirmada em sede pretoriana (Súmula 65 TJRJ RE 855.178, em repercussão geral). O autor comprovou satisfatoriamente a necessidade urgente de obter o medicamento em questão, com a apresentação dos documentos que acompanham a inicial (índices 151012261 e 151012262). Isto posto, defiro a antecipação de tutela requerida e determino que os réus forneçam ao autor o medicamento de que necessita (índices 151012261 e 151012262), bem como de outros medicamentos e produtos complementares e acessórios que, no curso da demanda, se façam necessários ao tratamento da moléstia do autor, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. Citem-se e intimem-se os réus para cumprimento do ora decidido por OJA DE PLANTÃO, frente o caráter urgente da medida. 3- Deixo de designar audiência de conciliação em vista do prévio entendimento dos réus acerca da impossibilidade de conciliação (Aviso CGJ 548/2016). 4- Venha aos autos comprovante de residência do autor, no prazo de 05 dias. 5- Dê-se vista ao MP. DUQUE DE CAXIAS, 23 de janeiro de 2025. PAULO JOSE CABANA DE QUEIROZ ANDRADE Juiz Titular

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 15/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(29)