Procedimento Comum Cível 0812982-76.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0812982-76.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0812982-76.2022.8.19.0021. AUTOR: ANTONIO DA SILVA PINTO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência movido por ANTONIO DA SILVA PINTO em face de ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Discorre o autor que é consumidor do serviço público prestado pela ré sob nº de cliente 5258190, e que sua média mensal de consumo é de R$ 130,00. Ocorre que, em dezembro/2021, recebeu uma cobrança no valor de R$ 644,90, ocasião na qual solicitou à ré uma vistoria, durante a qual foi verificado que o relógio estava queimado e que deveria ser substituído. Entretanto, o medidor de energia elétrico não foi substituído e o autor teve sua energia suspensa, além de ser notificado com o Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI), n° 2021-50189180, com cobrança de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais). Requer a concessão da gratuidade de justiça; a inversão do ônus da prova; a concessão da tutela de urgência para que a requerida realize a troca do medidor danificado, bem como volte a efetuar o fornecimento de energia para a residência do autor; declarar a nulidade do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI), n° 2021-50189180; o refaturamento das faturas de dez/2021 e as demais faturas; condenação a titulo de danos materiais e morais. Instruem a Inicial, id 21653703. Decisão, id 23167057, deferindo a JG e liminar. Contestação, id 26773206. No mérito, impugna os fatos narrados pelo autor; alega que promoveu inspeção na unidade consumidora no dia 10/11/2021 e constatou a lavratura do TOI Nº 2021-50189180, em razão do medidor estar ligado diretamente a rede elétrica sem registrar o real consumo.; impugna a inversão do ônus da prova; aponta a inexistência de dano moral; requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica, id 27409544. Instadas em provas, a parte autora em index 37037510. Decisão, Id 71692325, deferindo a inversão do ônus da prova. Decisão saneadora, Id 111359338, encerrando a instrução processual. Alegações Finais, a parte autora manifestou-se id 126608237. É O RELATÓRIO.DECIDO. Não havendo preliminares e/ou questões processuais pendentes a serem dirimidas pelo Juízo e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao enfrentamento do mérito nos estritos termos do art. 489, §1º, do CPC. De saída, refira-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90. Com efeito, a responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC e só pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no §3º do citado artigo. Cinge-se a controvérsia em verificar se merecem prosperar os pedidos da parte autora quanto à declaração de inexistência da dívida referente ao TOI, e a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. Noutro giro, a concessionária ré sustenta que lavrou de forma legítima o TOI n° 2021-50189180, e que não há irregularidade na cobrança dos valores referentes à diferença de consumo de energia não faturado. Entretanto, constata-se que a lavratura do documento foi realizada sem a observância do devido processo previsto na Lei Estadual nº 4.724/2006. De acordo com os documentos juntados, não houve qualquer comprovação de que a concessionária ré previamente notificou o autor acerca da realização da vistoria do aparelho medidor do consumo de energia elétrica em seu imóvel. Destarte, caberia ao réu, demonstrar o envio da referida notificação ao consumidor, o que, efetivamente, não se verificou no curso da instrução processual, restando assim caracterizada violação ao que estabelece a Lei Estadual nº 4.724/06, em seu artigo 1º, de modo a ensejar a nulidade do respectivo laudo de vistoria, tal como preceituado no artigo 2º do referido diploma legal, a conferir: “Art. 1º - As empresas concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica, no Estado do Rio de Janeiro, quando da realização de vistoria técnica no medidor do usuário residencial, deverão expedir notificação pessoal com aviso de recebimento (AR) a ser enviada para o endereço do consumidor, apresentando dia e hora da vistoria, salvo quando do registro da queixacrime de furto de energia na delegacia competente. Parágrafo único - A vistoria Técnica deverá ser marcada em prazo superior a 48 (quarenta e oito) horas da entrega do Aviso de Recebimento pelo usuário. Art. 2º - A não observância à regra do "caput" do art. 1º ocasionará a nulidade absoluta do laudo de vistoria técnica realizada no medidor do usuário residencial, salvo as hipóteses de denúncias expressas de furto de energia elétrica.” Ademais, a concessionária ré deveria ter se cercado das cautelas devidas para imputação de irregularidade por fraude no medidor de energia elétrica do imóvel da autora, o que significa afirmar que deveria a mesma fazer-se presente de funcionários da Secretaria de Segurança Pública do Estado (policiais da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados - DDSD) para que os fatos atinentes à existência do injusto penal fossem devidamente lavrados em ocorrência policial de forma a possibilitar a realização de perícia técnica isenta no relógio de luz do imóvel da autora, o que não foi realizado pela parte ré. Portanto, assiste razão a parte autora quanto ao pedido para declarar a nulidade do TOI lavrado de forma irregular e a inexistência do débito decorrente dele, no valor de R$ 541,43 (quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos). Destarte, resta pendente a análise em relação ao pleito indenizatório por danos morais, que se dá in re ipsadiante da negativação indevida do nome do autor, sendo aplicável o verbete de Súmula nº. 89 do TJRJ, in verbis: “A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” A indenização, em tais casos, além de servir como compensação pela lesão experimentada, deve também ter caráter pedagógico e punitivo de modo a desestimular condutas semelhantes. Nestas circunstâncias, fixo a verba indenizatória em favor da parte autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC e, consequentemente: (I)confirmo a tutela antecipada deferida em index 23167057; (II)declaro nulo o Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI nº 23167057 e a dívida decorrente deste; (III)determino que a ré proceda com o refaturamento das contas do período de dezembro de 2021 até a presente data, com base na média mensal de consumo do autor; (IV)condeno, ainda, ao ressarcimento, de forma simples, dos valores comprovadamente pagos pelo autor, que excederam a média de kWh/mês; (V)condeno a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária a contar desta data. Certificado quanto a retificação do polo passivo, quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 23 de janeiro de 2025. CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Grupo de Sentença

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de DEYVISON SALES GONCALVES em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de extrato de grerj

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual #Oculto#

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(30)