Procedimento Comum Cível 0836694-95.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0836694-95.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0836694-95.2022.8.19.0021. AUTOR: CARLOS RENATO SABINO NEVES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A S E N T E N Ç A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Indenizatória c/c Tutela de Urgência movido por CARLOS RENATO SABINO NEVES em face de BANCO SANTANDER S.A. Discorre o autor que realizou a contratação de empréstimo consignado com o banco réu, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 96 (noventa e seis) parcelas fixas no valor de R$ 101,63 (cento e um e sessenta e três centavos). Ocorre que, a ré não realizou de forma consignada os descontos mensais, como foi ajustado com o Autor, ocasionando a negativação indevida do nome do autor junto ao Serasa. Requer a gratuidade de justiça; a inversão do ônus da prova; a tutela antecipada, para que a ré solicite a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes; a determinação para que a ré mantenha em vigência o contrato consignado; a devolução em dobro das parcelas pagas indevidamente no valor de R$ 615,52; mais a restituição dos valores cobrados e pagos, caso ocorram, referentes as parcelas vincendas, no curso da presente ação; indenização por danos morais e procedência dos pedidos. Instruem a inicial, ID 39162609. Decisão, ID 41881061, deferindo a gratuidade de justiça e a liminar. Contestação, ID 48939944. Preliminarmente, aponta falta de interesse de agir do autor e impugna a gratuidade de justiça. No mérito, informa que o autor acessou as plataformas de contratação do banco, tendo ciências dos termos contratuais, fornecendo seus dados pessoais e firmando a contratação através de biometria facial e assinatura digital. Além disso, afirma que o autor foi beneficiado do valor, sendo que o valor contratado foi depositado na conta do autor. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica, ID 49174866. Instadas em provas, a parte autora manifestou-se em ID 56412074. Manifestação do Réu, ID 69071993, informando o cumprimento da liminar. Decisão saneadora, ID 106014842. Alegações finais, indexadores 127215855 e 128172504. É O RELATÓRIO. DECIDO. Impõe-se o julgamento antecipado do processo, fazendo-o na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, refira-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90. Até porque, nos termos do enunciado sumular nº 297 do Col. STJ, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. O presente caso trata-se de uma cobrança indevida em desfavor do autor, no valor de R$ 203,26 (duzentos e três reais e vinte e seis centavos), apesar do que foi contratado com a Ré, os descontos não foram realizados de forma consignada, o que resultou na negativação do seu nome. O contrato de empréstimo consignado, conforme narrado pelo autor, foi celebrado com o banco réu, conforme carta de crédito ID 39163552. O banco réu, por sua vez, afirma que o autor foi devidamente informado sobre os termos contratuais, os quais foram aceitos por ele ao contratar o empréstimo via plataforma digital. Contudo, não há nos autos documentos que comprovem que autor tenha de fato concordado com a ausência de consignação dos descontos, sendo razoável supor que a falha no processo dos abatimentos partiu do réu. Ademais, em relação aos valores que não foram descontados em folhas conforme citado, o autor agindo de boa-fé e cumprindo com suas obrigações contratuais, não se isentou de realizar os pagamentos, conforme comprovantes em indexadores. Logo, a ausência de comprovante de descontos consignados, com a devida regularidade no processo de pagamento, configura falha contratual do réu, responsável pela gestão do empréstimo e dos respectivos descontos na folha de pagamento do autor. A negativação indevida, sem que houvesse inadimplemento por parte do autor, configura abuso do direito por parte da instituição financeira, que deve ser responsabilizada pela reparação dos danos causados. Assim, a falha na execução do contrato e a negativação indevida do nome do autor configuram dano ao consumidor, sendo indevida a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, como previsto no art. 43, § 1º, do CDC. Além disso, o autor pleiteia a devolução das parcelas pagas indevidamente, devido à falha no processo de consignação das parcelas. O art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que, caso o consumidor pague quantia indevida, a devolução deve ser feita em dobro, salvo se a cobrança tiver ocorrido por engano justificável. Neste caso, o réu não apresentou justificativa plausível para a falha no desconto das parcelas de forma consignada, razão pela qual deve proceder à devolução das parcelas pagas indevidamente, conforme disposto no mencionado dispositivo do Código de Defesa do Consumidor. A negativação indevida do nome do autor, em decorrência da falha na execução do contrato de empréstimo consignado, configura, sem dúvida, dano moral, conforme o disposto no art. 6º, VI, do CDC, que assegura ao consumidor a reparação por danos causados pela falha na prestação de serviços. O dano moral decorre diretamente do transtorno, angústia e prejuízos que o autor sofreu ao ver seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes, sem que houvesse qualquer inadimplemento de sua parte. A negativação indevida gera constrangimento e afeta a imagem e a reputação do consumidor, o que justifica a reparação pecuniária. Nesse sentido, vejamos o entendimento do STJ: “Ação Indenizatória. Negativação indevida do nome do autor, sem que haja relação jurídica entre as partes. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de reparação por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais). Apelo do autor, pugnando pela majoração do valor fixado a titulo de dano moral. Ato ilícito. Arts. 186 e 927 do Código Civil. Assiste razão ao autor. Dano, conduta e nexo de causalidade entre eles, devidamente comprovados. Reconhecimento induvidoso da falha no atuar da empresa ré, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento à demandante, com quem nunca manteve relação jurídica. Inscrição do nome do autor, em cadastros negativadores de crédito por dívida que desconhece a quem pertence. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória que desafia reparo, passando a ser de R$10.000,00 (dez mil reais) em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Julgamento monocrático autorizado, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF e art. 932, IV, "a" do CPC, com base na Súmula 89 deste Tribunal. Precedentes. Honorários recursais incidentes à hipótese. PROVIMENTO DO RECURSO. 0888707-97.2023.8.19.0001” - APELAÇÃO. Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 19/12/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL). Portanto, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, fixo a quantia para no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por melhor atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC e, consequentemente: (I)Confirmo a tutela deferida em index 41881061; (II)Condeno a parte ré a restituir, em dobro, os valores comprovadamente pagos a mais pelo autor, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora, desde a data do reembolso, e dos demais descontos indevidos no decorrer da demanda, bem como, a exclusão da negativação no nome do autor; (III)tal qual, condeno o réu ao pagamento de indenização a título de dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária a contar desta data. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a suspensão da sua execução no caso de gratuidade de justiça, a ser verificada. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 23 de janeiro de 2025. CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Grupo de Sentença

24/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(16)