Procedimento Comum Cível 0816063-33.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0816063-33.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0816063-33.2022.8.19.0021. AUTOR: MARIA LUCIA FERREIRA DE SANTANA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, proposta por MARIA LUCIA FERREIRA DE SANTANA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, que, em junho de 2022, recebeu notificação de cobrança relativa ao TOI n. 10177818, no valor de R$ 2.652,72 (dois mil seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), sendo o fornecimento de energia em sua residência interrompido. Alega a abusividade da aplicação de multa automática, sem a possibilidade de contestação da dívida. Alega, ainda, ter descoberto que vinha pagando parcelas de valor referente a outro TOI, que desconhecia, de n. 7938004, no valor de R$ 2.994,48 (dois mil novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos) parcelado em 36 vezes de R$ 83,18 (oitenta e três reais e dezoito centavos). Dessa forma, requer a concessão da tutela antecipada, para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia, de incluir o seu nome em cadastros restritivos de crédito e de efetuar cobranças relativas ao TOI n. 10177818. Em tutela definitiva, requer a declaração de ilegalidade das parcelas pagas referentes ao TOI n. 7938004, com a restituição em dobro dos valores, bem como a declaração de ilegalidade da cobrança do TOI n. 10177818. Pleiteia, por fim, a inversão do ônus da prova e a condenação em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A petição inicial, de ID 23530614, veio acompanhada dos documentos de ID 23530618 a 23530647. A ré apresentou contestação tempestiva ao ID 27721655, com os documentos de ID 27722475. Sem preliminares arguidas, informa que ambos os TOIs impugnados tratam-sede inspeções de rotina realizadas pela empresa, tendo sido apurado em ambas as ocasiões que o consumo de energia da unidade consumidora da autora foi cobrado a menor. Decisão, em ID 28373489, preclusa, em que foi deferida a gratuidade de justiça e a antecipação da tutela. Petição da autora, de ID 77779760, em que informa seu desinteresse na produção de provas. No mesmo sentido, petição da ré de ID 102472493. Réplica em ID 106659697. Após, o feito foi encaminhado ao grupo de sentença, tendo sido distribuído a esta magistrada. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Ausentes preliminares, nulidades ou vícios arguidos, passo ao julgamento do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. A autora impugna as cobranças feitas em relação aos TOIs n. 7938004 e 10177818, apresentando as faturas de cobrança mensal da empresa ré. Já a requerida apresenta comprovante da comunicação do segundo TOI à autora, cálculo dos valores devidos, vídeo em que é demonstrada a medição feita na residência da autora e histórico de consumo da mesma. Não se encontram presentes nos autos, porém, provas no sentido de que a realização dos TOIs em questão seguiram o determinado pelas normas de regência, nomeadamente a Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. Os TOIs não foram anexados aos autos, havendo apenas a comunicação da empresa à consumidora da realização do TOI de n. 10177818. Desse modo, ausente a comprovação dos requisitos de validade do TOI, como a assinatura do consumidor, que deve acompanhar a inspeção, ou a consignação de que este se recusou a assinar, bem como a assinatura de dois funcionários da empresa, além de laudo descritivo das irregularidades apuradas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE MULTA EM RAZÃO DE LAVRATURA DE TOI, DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA. INSPEÇÃO REALIZADA SEM O ACOMPANHAMENTO DO CONSUMIDOR E TOI LAVRADO SEM A ASSINATURA DO TITULAR DO SERVIÇO OU DE TESTEMUNHAS. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS, UMA VEZ QUE SOMENTE SE CONSIDERA VÁLIDO O TOI QUANDO ASSINADO POR DOIS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA (NÃO SE ADMITINDO SERVIÇO TERCEIRIZADO), COM A ELABORAÇÃO DE LAUDO DESCRITIVO, FOTOS, EXPLICAÇÕES SOBRE O OCORRIDO E ASSINATURA DO CONSUMIDOR OU A CONSIGNAÇÃO DE QUE O MESMOSE RECUSOU A ASSINAR. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A LICITUDE DO SEU ATUAR, JÁ QUE DEIXOU DE COMPROVAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A FIEL CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO OU FATURADO A MENOR, NA FORMA DO ARTIGO 129 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA A FIM DE DECLARAR A NULIDADE DO TOI Nº 9749266 E, POR CONSEQUÊNCIA, DECLARAR A NULIDADE DOS DÉBITOS ORIUNDOS DESTE, ALÉM DE CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CASOS ANÁLOGOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0048427-88.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 02/03/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Dessa forma, os valores imputados a título de irregularidade, por serem unilaterais e potestativos, não podem prevalecer, considerando que a ré não cumpriu o determinado na legislação de regência para que sejam considerados válidos os TOIs cobrados. Reconheço, portanto, a falha na prestação do serviço, sendo caso de responsabilidade civil objetiva da empresa ré, haja vista sua condição de empresa concessionária de serviço público, nos termos do art. 37, p. 6, da CF/88. Presentes os requisitos para a caracterização da responsabilidade objetiva, quais sejam, o nexo de causalidade, o dano e a conduta lesiva, a qual reconheço na forma do art. 14 do CDC, por tratar-se de relação de consumo. Frise-se que a responsabilidade objetiva não se confunde com a responsabilidade integral, haja vista comportar a incidência de excludentes de responsabilidade, quais sejam, fato exclusivo de terceiro, fato exclusivo da vítima e caso fortuito ou de força maior, os quais, no entanto, não se encontram presentes nos autos. Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, frise-se que a restituição em dobro somente é devida em casos de comprovada má-fé da empresa fornecedora, o que não se verifica no caso dos autos, em que as provas apontam, tão-somente, para a existência de irregularidades na lavratura dos TOIs questionados. Por fim, em havendo a suspensão indevida do fornecimento do serviço, o dano moral faz-se presente no caso, conforme assente entendimento jurisprudencial. Arbitro-o tendo em vista o princípio da proporcionalidade, mediante seus corolários da necessidade, da adequação e a da proporcionalidade em sentido estrito, observando, ainda, o viés punitivo-pedagógico da indenização por danos morais, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa. À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para: (1) confirmar a tutela de urgência concedida; (2) declarar a nulidade dos TOIs n. 7938004 e 10177818, bem como das respectivas cobranças; (3) condenar a ré a restituir à autora os valores indevidamente pagos, relativos aos TOIs em questão, com juros de mora e correção monetária contados do evento danoso, conforme as Súmulas 54 e 43 do STJ; (4) condenar a ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora contados do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, e correção monetária a contar do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. Outrossim, condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, observada a gratuidade de justiça, se o caso. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 23 de janeiro de 2025. CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Grupo de Sentença

24/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de extrato de grerj

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA LUCIA FERREIRA DE SANTANA em 26/06/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(81)