Cumprimento de sentença 0815136-85.2022.8.19.0209 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0815136-85.2022.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0815136-85.2022.8.19.0209. AUTORA: AUTOR: MICHEL DOS SANTOS MOREIRA PARTE RÉ: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRUPO DE SENTENÇAS - RESOLUÇÃO OE Nº 22/2023 PARTE Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por MICHEL DOS SANTOS MOREIRA, em face de GOLDEN CROSS (VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA) e HOSPITAL DE CLÍNICAS RIO MAR BARRA LTDA., todas as partes já qualificadas. Alega, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré, estando adimplente com as obrigações contratuais. Prossegue narrando que sofreu uma queda em 05/07/2022, fato que ocasionou uma lesão no seu Tendão de Aquiles. Afirma que buscou atendimento médico de emergência no Hospital Rio Mar, momento em que restou constatada a necessidade de realização de procedimento cirúrgico de urgência. Afirma que foi solicitada autorização à ré, a qual, contudo, restou negada, sob o fundamento de que, para o seu deferimento, é necessária a apresentação de ressonância magnética. Informa que a necessidade de procedimento cirúrgico foi constatada após a realização do "Teste de Thompson", o qual é suficiente ao efetivo diagnóstico do quadro clínico. Afirma que a realização da ressonância magnética exige internação clínica, e não cirúrgica e que, solicitado ao réu autorização para internação clínica, esta restou negada sob o fundamento de que o prazo de carência encontra-se em curso. Dessa forma, requer tutela de urgência para: determinar ao Plano de Saúde GOLDENCROSS a cobertura IMEDIATA do procedimento cirúrgico de que necessita o AUTOR; ao HOSPITAL que realize o procedimento necessário. Ao final, requer seja condenado o Plano de Saúde GOLDENCROSS ao pagamento de indenização por danos morais. Deferido o pedido de tutela provisória de urgência requerida para determinar que o 1º réu autorize e custeie, imediatamente, a realização do procedimento cirúrgico junto ao 2º réu, tal como prescrito no laudo médico de fls. 18 (id. 23121164). A ré VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA informa, no id. 23306865, o cumprimento da liminar. O réu HOSPITAL DE CLÍNICAS RIO MAR BARRA LTDA apresenta defesa no id. 24669370. Em preliminares, sustenta sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que o que motivou o ajuizamento da presente demanda foi exclusivamente a conduta exercida pela GOLDEN CROSS. Afirma que prestou todos os tratamentos seguindo todos os cuidados necessários para melhor atender o paciente, não tendo culpa em relação a cobertura ou não por parte da GOLDEN CROSS. Requer, caso seja ultrapassada a preliminar arguida, no mérito que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. A ré VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - GOLDEN CROSS apresenta contestação no id.25147866. Argui preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, afirma que, de fato, houve a solicitação de exame de ressonância magnética, apenas para análise e posterior liberação do procedimento. Isso porque, apesar da parte autora alegar que a solicitação possuía caráter de urgência, o que está previsto nas condições gerais, não há em se falar em negativa da realização de cirurgia, pois o exame de Ressonância Magnética fora solicitado apenas para análise de liberação de cirurgia, exame que ocorreu no dia 06/07/2022. Aduz que a parte autora não comprova que teve o atendimento negado. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica (id. 66064046). As partes se manifestam em provas nos ids. 86041370, 87844089, 88400512. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE Antes de prosseguir com a julgamento do feito importa analisar pedido pendente de apreciação. A parte autora pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, faria jus ao benefício. Com efeito o autor é pessoa natural e declarou não possuir os meios necessários para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento de sua família, e não há no caso dos autos comprovação ou indícios que permitam o afastamento da presunção legal do art. 99, §3º do CPC, pelo contrário, consta informação de gozo de benefício previdenciário no valor de R$ 2.157,76 (id. 44292185). Destarte, defiro ao autor o benefício da gratuidade de justiça integralmente para todos os efeitos do art. 98 do CPC. DAS PRELIMINARES As preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir se confundem com o mérito, e como tal serão analisadas, mormente em razão da adoção da teoria da asserção. DO MÉRITO Nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas existentes no processo. Cabe ao magistrado, por força do artigo 371 do Código de Processo Civil, apreciar livremente os elementos de prova existente nos autos para esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, além disso, deve-se levar em consideração a forma mais célere compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em que a parte autora pretende que os réus sejam condenados na obrigação de fazer, consubstanciada em autorizar a realização de procedimento cirúrgico de urgência, bem como ao pagamento de compensação por danos morais. Aplicam-se ao caso dos autos as regras do Código de Defesa do Consumidor e as do Código Civil de 2002, todas em harmonia com as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Narra o autor que é beneficiário do plano de saúde administrado pela 1ª ré e, após sofrer uma lesão no seu Tendão de Aquiles, buscou atendimento médico de emergência no Hospital Rio Mar (2º réu), momento em que restou constatada a necessidade de realização de procedimento cirúrgico de urgência. Afirma que foi solicitada autorização à 1ª ré, a qual, contudo, restou negada, sob o fundamento de que, para o seu deferimento, é necessária a apresentação de ressonância magnética. Verifica-se que o laudo médico de id. 23121156, lavrado pela médica que atendeu o Autor no Hospital Rio Mar, no dia 06-07-2022, indica a patologia do autor, bem como a necessidade de se submeter, de forma urgente, ao procedimento cirúrgico. Consta, ainda, do referido documento que foi solicitada internação do Autor para o tratamento proposto, mas o plano exigiu laudo de ressonância magnética para autorização da internação, sendo que a médica afirmou ser este exame dispensável para a indicação cirúrgica naquele caso. A ré Golden Cross, por sua vez, alega, em sua defesa, que, houve a solicitação de exame de ressonância magnética, apenas para análise e posterior liberação do procedimento. Dessa forma, dos documentos acostados nos ids 23121156 e 25147866 – fl.04, além da própria alegação da 1ª ré em sua defesa, observa-se que, inicialmente, de fato, o procedimento cirúrgico não fora autorizado, porque houve exigência por parte desta que o autor fosse submetido a exame de ressonância magnética, o qual não fora indicado como necessário pela médica que o atendeu no hospital conveniado. Aliás, a própria Golden Cross reconhece a urgência do procedimento a ser realizado pelo Autor e que a situação está prevista nas condições gerais do contrato. Nesse trilhar, não se justifica a recusa, ainda que parcial, da 1ª requerida em adimplir o contrato firmado entre as partes. Portanto, de rigor o reconhecimento da obrigação da ré Golden Cross em autorizar o atendimento médico essencial à saúde da parte autora, o que já ocorreu durante o curso da demanda. Ressalte-se que, no contexto dos autos, a negativa de atendimento se deu por exclusiva responsabilidade do plano de saúde em sua relação de consumo com o consumidor, e sobre a qual o hospital, ora segundo promovido, não possui ingerência. A este último, incumbe liberar os serviços mediante autorização do convênio, ou seja, após a liberação por parte do primeiro réu. Vale dizer, a unidade hospitalar não é responsável pela concessão da autorização de custeio dos serviços contratados pelo autor junto ao plano de saúde. Assentada a existência da obrigação de fazer do primeiro réu, resta saber se restou configurado o dano moral. Para fins de reparação civil, deve haver demonstração de que a negativa de cobertura ou a demora na autorização do procedimento tenha agravado a situação de saúde do paciente, ou mesmo atingido de forma desproporcional direitos de personalidade, de forma a causar abalo moral indenizável. Aliás, a esse respeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o inadimplemento da avença, por si só, não acarreta dano moral, o qual por sua vez, pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. No presente caso, a recusa inicial ocorreu por mera divergência acerca da necessidade, ou não, da realização de exame complementar. Além disso, não restou demonstrado que, no breve lapso temporal entre a data do requerimento administrativo e o efetivo cumprimento da tutela de urgência, a enfermidade que acometia o autor tenha se agravado. Logo, restou configurado mero desajuste contratual baseado em divergências quanto à forma de proceder, sem maiores repercussões para o consumidor, o que não é suficiente para gerar dano moral cuja compensação se pleiteia. Destarte, tem-se que estão ausentes os requisitos necessários à configuração do dever de compensar por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, o que faço na forma do art. 487, I do CPC, apenas para confirmar a tutela provisória concedida liminarmente no id. 23121164 e determinar que a 1ª ré autorize e custeie a intervenção cirúrgica junto ao 2º réu, tal como prescrito no laudo médico de id. 23121156. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, devem a parte autora e a 1ª ré arcar com as despesas processuais na proporção de 50% para cada parte conforme a regra do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno a 1ª ré a pagar aos advogados da parte autora os honorários sucumbenciais que, ante o inestimável proveito econômico do pedido concedido, fixo equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do artigo 85, §8º do CPC. Condeno também a parte autora a pagar aos advogados de cada réu os honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor demandado em juízo e não acolhido na sentença), conforme o art. 85, §2º e incisos do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, com as cautelas de praxe. Rio de Janeiro, Domingo, 05 de Janeiro de 2025. SAMUEL DE LÊMOS PEREIRA Juiz de Direito em atuação no Grupo de Sentenças

24/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicação - Publicado Intimação em 05/03/2026.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicação - Publicado Intimação em 30/10/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

Evoluída a classe processual - Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(72)