Procedimento Comum Cível 0822843-86.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0822843-86.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0822843-86.2022.8.19.0021. AUTOR: IORCENIRA GONZAGA DO NASCIMENTO RÉU: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, proposta por IORCENIRA GONZAGA DO NACIMENTO em face de MULTILASER. Narra a autora ter efetuado a compra de um Patinete Elétrico Infantil, no valor de R$935,00, no site da empresa ré, a fim de presentear seu filho. Alega que o produto foi entregue com defeito, visto que ele não liga. Aduz que, ao contatar a vendedora da empresa ré, foi informada que deveria levar o objeto à assistência técnica. Destaca que, por sua vez, a assistência técnica informou sobre a impossibilidade de reparo do aparelho. Sustenta que, ao retornar o contato com a ré, mais uma vez foi informada que a empresa não devolveria os valores, disponibilizando apenas crédito para a aquisição de outro produto à escolha da cliente. Fundamenta que diante de tal negativa, se viu obrigada a escolher outro produto da mesma empresa, adquirindo uma caixa de som PULSE TORRE DOUBLE, 10 POL., 1600W, no valor de R$1.162,89, que também apresentou defeito. Requer a concessão da gratuidade de justiça; a inversão do ônus da prova; a condenação em danos materiais e morais; além da condenação em honorários e custas. Instrui a inicial com documentos ID28078232. Decisão ID 43072167 deferindo a gratuidade de justiça. Contestação ID 46863779. Empresa ré apresentou uma proposta de acordo de dano moral e material, a serem depositados diretamente em conta no prazo de 30 dias. Alega que foram realizadas inúmeras tentativas de composição amigável com a autora, contudo, infrutíferas. Esclarece que não negou-se a resolver o problema apresentado, não sendo informada sobre o desejo de troca do produto ou a restituição do valor investido. Impugna o dano moral. Requer a improcedência do pedido autoral; a devolução do produto objeto da ação. Réplica ID 72942862. Instados em provas, manifestou-se apenas a parte autora ID 105285136. Decisão saneadora ID 109433219, deferindo a inversão do ônus da prova. É o relatório. Passo a decidir, atenta à norma do art. 93, inciso IX da CRFB. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes a serem dirimidas pelo Juízo e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição, desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao enfrentamento do mérito nos estritos termos do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Trata-se de relação de consumo, sendo as partes qualificadas como fornecedor de serviços e consumidora, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por certo, em se tratando de mercadoria defeituosa, o fornecedor possui 30 dias para sanar o vício. Assim, se decorrido o citado prazo, nasce para o consumidor a possibilidade de exigir, alternativamente, a substituição do bem adquirido por outro da mesma espécie e, em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, ou o abatimento do preço, nos moldes do art.18, §1º, do CDC. O §1º do referido artigo é claro ao disciplinar que o fornecedor terá a oportunidade de sanar o vício no prazo de trinta dias, não podendo o consumidor exigir de imediato o abatimento do preço, ou a restituição da importância paga. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Analisando as provas elencadas nos automóveis, conforme ID 28078623, verificamos que o patinete elétrico foi substituído por outro em condições de uso. Além disso, foi oferecida uma troca da caixa de som PULSE TORRE DOUBLE, 10 polegadas, 1600W, com entrega em prazo inferior ao previsto na lei Ademais, não foi demonstrado qual defeito do produto, tampouco o momento em que este ocorreu, para que pudesse ser acolhida a pretensão de restituição do valor por ele adimplido. O ônus de tal prova competia à parte autora, já que constitui o fato constitutivo de seu direito. Ainda que operada a inversão do bônus da prova, por se tratar de relação de consumo, o consumidor não está exonerado de produzir prova mínima dos fatos que fundamentam sua pretensão, conforme dispõe da Súmula 330 do TJ. Súmula TJ nº 330 "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Assim, verifico que a presente demanda reflete uma insatisfação relacionada a outro produto, cuja situação já foi devidamente solucionada. Deste modo, não vislumbro atitude arbitrária da empresa ré. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC e, consequentemente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, respeitada a gratuidade de justiça. DUQUE DE CAXIAS, 23 de janeiro de 2025. CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Grupo de Sentença

24/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de termo de autuação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AMANDA ALVES em 24/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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