Procedimento Comum Cível 0832057-04.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0832057-04.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0832057-04.2022.8.19.0021. AUTOR: ISMAEL APOLONIO LINO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária ajuizada por ISMAEL APOLONIO LINO em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Alega a parte autora que é cliente da ré e que sempre realizou o pagamento de suas contas mensais de energia elétrica. Ressalta, ainda, que foi lavrado Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) pela parte ré, sem que lhe fosse dada a oportunidade de formular qualquer contestação, bem com que foi obrigado a efetuar o pagamento da dívida imputada pela concessionária. Por fim, aduz que a parte ré interrompeu o fornecimento de energia em razão do débito derivado do TOI. Com isso, diante dos transtornos causados, requer que seja declarada a inexistência da dívida decorrente do Termo de Ocorrência e Inspeção, bem como que a ré seja condenada a se abster de realizar a cobrança do débito dele decorrente, a restabelecer o fornecimento de energia e ao pagamento de indenização por danos morais A inicial veio instruída com os documentos constantes no id. 35862274 e id. 35862285. Pela decisão de id. 36048657, foi deferida a tutela de urgência. A parte ré ofereceu contestação constante no id. 38510258, com documentos constantes no id. 38510259, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que os procedimentos adotados e a dívida cobrada são regulares, bem como estão em consonância com a legislação em vigor. Réplica constante no id. 42314272. Manifestação da parte autora em provas constante no id. 51928156. Decisão saneadora constante no id. 64609056, pela qual foi deferida a prova pericial. Laudo pericial constante no id. 113651122. Manifestação da parte autora constante no id. 123511157. Manifestação da parte ré constante no id. 125276581. Alegações finais das partes constantes no id. 147198747 e id. 147234076. Pela decisão de id. 154338472, foi determinada a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. É o relatório. Decido. O feito está maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, conforme disposto nos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, atraindo a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, ambos da Constituição da República de 1988. A responsabilidade civil é de natureza objetiva nos termos do artigo 14, da Lei nº 8.078/90, em que é desnecessária a demonstração da culpa, bastando a prova do dano, nexo causal e falha para que haja o dever de indenizar. O fundamento é a teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todo aquele que coloca um produto ou serviço no mercado, disso auferindo vantagens financeiras, deve suportar os ônus decorrentes desta atividade. Ademais, tratando-se de fato do serviço, cabia ao réu a prova da inexistência do defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, inciso I, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. De início, vale ressaltar que a aferição do medidor de energia elétrica, no período em que existiria a ligação irregular, é realizada de forma unilateral pela parte ré, gerando um consumo por estimativa. Tal procedimento adotado pela concessionária ré é irregular, por violar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como os princípios da transparência e informação estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, pelos quais, em se tratando de relação de consumo, somente os serviços efetivamente prestados podem ser cobrados do consumidor. Além disso, o termo de ocorrência em questão foi lavrado de forma unilateral, não logrando a demandada êxito em comprovar a alegada irregularidade no medidor de consumo de energia elétrica da residência da parte autora, já que a apuração de tal irregularidade não observou a Resolução 414/2010 da ANEEL. Insta notar, que a concessionária ré não trouxe aos autos qualquer laudo técnico a comprovar os motivos que embasaram a lavratura do TOI, sendo imprescindível tal prova, mormente por não possuir o tal documento presunção de legitimidade, nos termos do enunciado nº 256, da Súmula de Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Vale ressaltar que o laudo pericial constante no id. 113651122não constatouas supostas irregularidades apontadas no Termo de Ocorrência e Inspeção lavrado pela parte ré. Ressalto, ainda, que cabia ao réu comprovar a regularidade da autuação, não sendo suficientes para atestar a existência de furto de energia ou fraude, as variações de consumo de energia elétrica ou, até mesmo, os consumos zerados, já que eles poderiam decorrer de defeitos no medidor existentes à época ou até mesmo a desocupação do imóvel. Assim, tem-se que a condutas e cobrança realizadas pela parte ré foram indevidas e abusivas, devendo, portanto, ser anulado o TOI e as cobranças dele decorrentes. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Ação Declaratória e Indenizatória. Concessionária de serviço público. Energia Elétrica. Suposta irregularidade na medição. Lavratura unilateral de Termo de Ocorrência e Inspeção ¿ TOI. Sentença de procedência. A concessionária de energia elétrica possui o ônus de comprovar a regularidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), bem como de demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência de eventual irregularidade na medição do consumo. A simples lavratura unilateral do TOI não é suficiente para legitimar a cobrança de valores a título de recuperação de consumo, sendo necessária a apresentação de provas concretas, tais como laudos técnicos e registros fotográficos. Inexistência de presunção de legitimidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Enunciado nº 110 do Aviso TJ nº 52 e verbete sumular nº 256 do E. TJRJ. Prova pericial que corroborou a tese do autor. Danos morais configurados. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo. Indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que observou aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal - art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0020144-33.2019.8.19.0031 ¿ APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 09/03/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0006986-71.2020.8.19.0031 ¿ APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 08/09/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL e 0011994-88.2017.8.19.0207 ¿ APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 24/02/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (0009568-36.2022.8.19.0011 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 17/01/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AMPLA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I- Caso em Exame 1- Autor alegando que foi surpreendido com a lavratura de um TOI no qual a parte ré efetua cobrança no valor de R$85.815,17, sob o argumento de ter havido divergência entre a energia efetivamente consumida e a que foi considerada para fins de faturamento no período de 08/2016 a 08/2019. 2- Foi proferida sentença para tornar definitiva a tutela de urgência deferida, e que determinou que a ré retirasse o nome do autor dos cadastros restritivos de credito, bem como para declarar a ilegalidade do TOI objeto desta lide, cancelando os débitos dele oriundos, além de ter proibido a ré de realizar cobranças em relação ao referido TOI ou qualquer débito dele oriundo, inclusive de recuperação de consumo, e de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito em razão de débito oriundo deste TOI, vindo a julgar improcedente o pedido de dano moral. II- Questão em Discussão 3- Controvérsia em sede recursal que consiste em verificar se o TOI foi lavrado de forma regular. III- Razões de Decidir 4- Conduta irregular do consumidor que não é comprovada somente com a lavratura do TOI, o qual é produzido unilateralmente e não goza de presunção de legitimidade (Súmula nº 256 do TJRJ). 5- Laudo pericial conclusivo no sentido que a lavratura do TOI em questão além de irregular foi também indevida. 6- Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da concessionária. 7- Correta a sentença, não merecendo nenhuma reforma. IV- Dispositivo 8- Recurso ao qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II. (0001881-12.2021.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 13/01/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) Diante de tais fatos, em especial a interrupção do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, o dano moral exsurge in re ipsa. A fixação da verba indenizatória deve levar em conta a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico-punitivo, bem como o aborrecimento incomum ao cotidiano suportado pelo autor, além do princípio da razoabilidade. Desta forma, se mostra razoável a fixação da indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a tutela de urgência de id. 36048657: 1) anular o Termo de Ocorrência e Inspeção mencionado nos autos e declarar inexistentes os débitos deles decorrentes. 2) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à parte autora, atualizado monetariamente a partir da presente e acrescidos de juros de mora, a partir da citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, ao teor do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. DUQUE DE CAXIAS, 22 de janeiro de 2025. THIAGO CHAVES SEIXAS Juiz Grupo de Sentença

24/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(31)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual #Oculto#

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(17)