Procedimento Comum Cível 0802087-22.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0802087-22.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802087-22.2023.8.19.0021. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por ARIANE BARBOSA DE CARVALHO em face de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Narra a parte autora, em síntese, ser herdeira de JOÃO CARLOS LEMOS DE CARVALHO, que em 02/04/2019 firmou um contrato de plano de consórcio de automóvel chevrolet ONIX, com nº apólice 179/18661744/1. Narra que em decorrência do falecimento do titular, comunicou a ré e a segurado Mafre para obter a liberação da carta de crédito. Aduz que apresentou todas as documentações necessárias, em especial inventário extrajudicial, cuja escritura foi lavrada em 17/09/2021. Relata que mesmo após a juntada dos documentos a empresa ré teria informado que a autora deveria aguardar ser contemplada em sorteio ou o fim do consórcio, o que somente ocorrerá em 2026, mesmo tendo o seguro prestamista quitado integralmente o valor do bem. Requer a liberação da carta de crédito e indenização por danos morais. Contestação no id. 56888638. Decisão de id. 60078625 deferindo a gratuidade de justiça. Réplica no id. 61510887. Manifestação das partes informando não haver outras provas a serem produzidas no id. 99188863 e 137167199. É o breve relatório. Preliminarmente, verifico que a decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, deve ser mantida. De acordo com a sistemática adotada pelo CPC/2015, especificamente no art. 99, §§2º e 3º, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Logo, ao juiz é permitido indeferir pedidos de gratuidade de justiça apenas quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Assim, haja vista que a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de afastar a presunção legal supramencionada, entendo pela manutenção do benefício à parte autora, rejeitando a impugnação à concessão da gratuidade de justiça à autora. Rejeito a manifestação de id. 153908309 (chamada do feito à ordem em oposição à remessa ao grupo de sentença) considerando que o Ato Executivo nº 03/ 2024 – COMAQ – de 31 de outubro de 2024, publicado no DJE de 05 de novembro de 2024 permitiu que processos em trâmite na Comarca de Duque de Caxias até o ano de 2023 possam para serem encaminhados ao Grupo de Sentença, não havendo restrição quando ao rito ordinário da demanda. In verbis: A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE POLÍTICAS INSTITUCIONAIS PARA EFICIÊNCIA OPERACIONAL E QUALIDADE DOS SERVIÇOS JUDICIAIS - COMAQ, Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves, no exercício de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o compromisso do Poder Judiciário com os direitos dos jurisdicionados, especialmente à razoável duração do processo, este de estatura constitucional; CONSIDERANDO que compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro autorregular o desempenho de suas atividades forenses, de modo a aprimorar a prestação jurisdicional, assim como melhorar a qualidade dessa prestação; CONSIDERANDO que o disposto no art. 18, inciso VIII, da Resolução TJ/OE nº 22/2023 - que criou e estabeleceu a competência da COMAQ, a ela delegou a fixação de meta de produtividade para os Juízos e Varas atendidos pelo Grupo de Sentença, abreviando em até dois anos as metas fixadas pelo CNJ; CONSIDERANDO a possibilidade de criação de Metas internas do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 2º da Resolução TJ/OE nº 22/2023, o que ora ocorre por auxílio junto às Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias. RESOLVE: Art. 1º. Fixar como limite para o envio de processos judiciais maduros ao Grupo de Sentença, os feitos distribuídos às Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias até o ano de 2023, observada a capacidade de desempenho mensal do referido grupo, especificamente na função de assessoramento, por ocasião do auxílio do Grupo de Sentença em favor dessas serventias. Art. 2º. Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário No mérito, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Não há controvérsias acerca da contratação de consórcio imobiliário pelo falecido Sr. JOÃO CARLOS LEMOS DE CARVALHO, genitor da autora, assim como da quitação do negócio efetivada pelo seguro prestamista, razão pela qual não há pendências relativas às obrigações assumidas pelo consumidor. Assim, não há qualquer justificativa para a retenção da carta de crédito. As estipulações contratuais em sentido contrário (em especial a de nº 39.4 – id. 42533431 – fls. 26), revelam-se abusivas, impondo-se, ausentes justificativas, obrigação excessiva à parte consumidora. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO FALECIDO. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO. LIBERAÇÃO IMEDIATA DA CARTA DE CRÉDITO À HERDEIRA. DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de cobrança cumulada com compensação de danos morais, em razão da negativa de liberação de carta de crédito à herdeira do consorciado falecido. 2. Ação ajuizada em 24/02/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 03/10/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é dizer i) se a recorrente, na condição de beneficiária do consorciado falecido, tem direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista contratado, independentemente da efetiva contemplação ou do encerramento do grupo; e ii) se os recorridos devem ser condenados à compensação de danos morais pela negativa ilícita em efetuar o pagamento do valor da carta de crédito. 4. A Lei 11.795/08, que dispõe sobre o sistema de consórcio, não trouxe previsão específica acerca da situação de falecimento do consorciado que aderiu ao pacto prestamista, tampouco da possibilidade de o(s) beneficiário(s) fazerem jus ao recebimento da carta de crédito. 5. O Banco Central do Brasil - órgão regulador e fiscalizador das operações do segmento - com competência para disciplinar normas suplementares quanto ao tema, tampouco normatizou específica situação. 6. Indispensável, portanto, que se analise a formação do contrato de consórcio à luz da própria cláusula geral da função social do contrato. 7. Com efeito, e amparando-se na própria função social do contrato, se existe previsão contratual de seguro prestamista vinculado ao contrato de consórcio, não há lógica em se exigir que o beneficiário aguarde a contemplação do consorciado falecido ou o encerramento do grupo, para o recebimento da carta de crédito, uma vez que houve a liquidação antecipada da dívida (saldo devedor) pela seguradora, não importando em qualquer desequilíbrio econômico-financeiro ao grupo consorcial. 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.770.358/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 22/3/2019.) Assim, deverá a parte ré realizara a expedição da carta de crédito em favor da autora herdeira, todavia na proporção de 1/3 (um terço) do valor, considerando a informação na certidão de óbito (id. 42533434 de que o falecido, divorciado, deixou três filhos maiores). Em relação ao dano moral alegado, constato que está devidamente caracterizada a lesão moral, diante dos aborrecimentos que a autora experimentou diante da falha na prestação do serviço. Insta salientar que o dano moral, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer. Ora, os fatos narrados geraram perda de tempo útil da autora, sendo necessária a movimentação da máquina judiciária, sobretudo após a perda de ente familiar. No que concerne ao arbitramento do dano moral, na busca para fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeaturser fixado de forma proporcional, moderada e razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita. Levando-se em consideração tais critérios, considero razoável, ressaltando-se o caráter preventivo da condenação, o valor indenizatório de R$3.000,00 (três mil reais). Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: 1) DETERMINAR que a parte ré expeça a carta de crédito (no valor de um terço) vinculada à cota do consórcio objeto da lide em favor da autora no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). 2) CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e de correção monetária, conforme índice do TJERJ, desde a data da sentença. CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos eletrônicos. DUQUE DE CAXIAS, 23 de janeiro de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Grupo de Sentença

24/01/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Todas as movimentações(116)