Procedimento Comum Cível 0823256-65.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0823256-65.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0823256-65.2023.8.19.0021. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por VERA LUCIA DE SOUZA ROCHA em face de ENEL BRASIL S.A.. Narra, em resumo, que é consumidora dos serviços da empresa ré e que recebeu a cobrança de suposta irregularidade em seu medidor que alega ser ilegal. Decisão de id. 64521928 sendo deferida a gratuidade de justiça e tutela de urgência. Contestação no id. 71692299. Réplica no id. 76281847. Manifestação da parte ré informando não haver mais provas a serem produzidas no id. 129326691. É o breve relatório. Decido. O processo encontra-se plenamente instruído e pronto para apresentação da resposta jurídica esperada pelas partes. A questão versa sobre relação de consumo, portanto, aplica-se na hipótese a Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que prevê a responsabilização objetiva por fato do produto ou do serviço e por vício do produto ou do serviço. O TOI é um mecanismo através do qual as concessionárias de fornecimento de energia podem reparar os prejuízos referentes aos consumidores que usufruem do serviço público sem a devida contraprestação. É óbvio que tal medida é extremamente salutar, pois evita perdas no sistema e torna menos oneroso o fornecimento do serviço para consumidores que se encontram adimplentes com suas obrigações. A parte ré não requereu a realização de prova pericial, configurando a ausência de demonstração, pelo fornecedor, da regularidade da cobrança, deixando de comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Desta forma, entendo que houve falha na prestação do serviço. Ademais, a ré não produziu provas no sentido de que seu comportamento atendesse ao regramento normativo da ANEEL, tampouco que a irregularidade apontada existisse, motivo pelo qual não se desincumbiu de seu ônus probatório (Art. 373, II do CPC). A consequência é a declaração da nulidade do TOI e dos débitos dele decorrentes. Em relação ao dano moral alegado, constato que está devidamente caracterizada a lesão moral, diante dos aborrecimentos que o autor experimentou diante da falha na prestação do serviço. Insta salientar que o dano moral, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer. Ora, os fatos narrados geraram tensão, ansiedade e angústia ao consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, desequilibrando o seu estado emocional. No que concerne ao arbitramento do dano moral, na busca para fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeaturser fixado de forma proporcional, moderada e razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes. Levando-se em consideração tais critérios, considero razoável, ressaltando-se o caráter preventivo da condenação, o valor indenizatório de R$3.000,00 (três mil reais). Posto isso, torno definitiva a tutela de id. 6452192 e JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR a nulidade do TOI objeto da presente demanda e dos débitos dele decorrentes, devendo a ré ressarcir a parte autora, de forma simples (eis que não comprovada a má-fé), somente as parcelas eventualmente desembolsadas, com juros de 1% a.m. a contar da citação e correção desde o desembolso. 2) CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e de correção monetária, conforme índice do TJERJ, desde a data da sentença. CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos eletrônicos. DUQUE DE CAXIAS, 23 de janeiro de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Grupo de Sentença

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(34)

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Conclusos ao Juiz

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(56)