Cumprimento de sentença 0822148-35.2022.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0822148-35.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0822148-35.2022.8.19.0021. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta LÍVIA ALVES DOS SANTOS (menor representada por seu genitor MARCELO ANTÔNIO DOS SANTOS) em face de HOSPITAL CAXIAS D´OR e GOLDEN CROSS – VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Narra a parte autora, em resumo, que é usuária do plano de saúde Golden Cross (segundo réu). Aduz que no dia 14/08/2022 deu entrada no setor de emergência do hospital Caxias D´or (primeiro réu), necessitando de internação, que não foi autorizado pelo plano de saúde. Requer tutela de urgência para deferimento da internação. Decisão de id. 27598576 (sede de plantão judicial) concedendo a tutela de urgência. Contestação da segunda ré no id. 29504501. Acórdão do Agravo de Instrumento mantendo a tutela de urgência juntado no id. 48885737. Contestação da primeira ré no id. 49826166. Réplica no id. 71410875. Manifestação das partes pelo julgamento do feito nos ids. 92164110, 92773172 e 93079283. Este o relatório. DECIDO. Informa a pare autora que o plano de saúde réu negou a internação apesar da recomendação médica. Inicialmente afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do primeiro réu (Hospital Caxias D´or) considerando que participou da relação jurídica estabelecida com a prestação do atendimento médico. A apuração da responsabilidade por algum ato ilícito é matéria a ser enfrentada no mérito. A gravidade da situação médica restou comprovada pelo laudo médico de id. 27598567 que solicitava a internação para acompanhamento de possível apendicentomia. Assim, havendo a emergência, deveria o plano de saúde (segundo réu) não ter criado qualquer embaraço na autorização do tratamento médico integral. De acordo com a Constituição da República, a vida é um direito fundamental do indivíduo, constituindo pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos. Constitui dever do plano de saúde oferecer cobertura de tratamentos solicitados pelo médico que assiste o paciente, inegável destinatário final do serviço. Nesse sentido é a Lei n. 9.656/98: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: (...) b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; Art. 35-F. A assistência a que alude o art. 1º desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes. Com efeito, diante dos fatos narrados, é patente o sofrimento psicológico experimentado pela parte Autora, ocasionado pela recusa injustificada da Ré, o que, decerto, causou-lhes enorme angústia. Não se pode dizer que houve mero aborrecimento próprio dos embates da vida; ao contrário, os fatos aqui narrados demonstraram o descaso da segunda Ré com o estado de saúde da Autora, que precisou se valer da determinação judicial para o exercício pleno do serviço médico. No presente caso, não houve pedido de danos morais. O pedido de autorização do plano de saúde foi cumprido no dia 15/08/2022 conforme id 27650852 (no mesmo dia da ordem judicial). Por fim, em relação ao primeiro réu (Hospital Caxias D´or) não há qualquer ato ilícito praticado, pois, face a não autorização pelo plano, os procedimentos/serviços médicos foram ofertados de forma privada, não havendo qualquer ingerência com as decisões tomadas pelo plano de saúde (segundo réu). Isso posto, torno definitiva a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o segundo réu a autorizar e cobrir os gastos hospitalares e procedimentos necessários trazidos aos autos, julgando EXTINTO o processo face o cumprimento informado no id. 27650852. Condeno a segunda Ré nas custas e honorários advocatícios, fixando-se estes em 10% do valor da causa. Condeno a parte autora em honorários advocatícios para em favor do patrono da primeira ré que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa face a gratuidade deferida no id. 30494161. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 23 de janeiro de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Grupo de Sentença

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de termo de autuação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(85)