Procedimento Comum Cível 0826342-78.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0826342-78.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826342-78.2022.8.19.0021. AUTOR: BRENO CRISTIANO DA SILVA DIAS RÉU: VIA VAREJO S/A, PHILIPS DO BRASIL LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, proposta por BRENO CRISTIANO DA SILVA DIAS, em face de VIA VAREJO S/A e PHILIPS DO BRASIL LTDA. Narra o autor que, no dia 04/01/2021, efetuou a compra de uma TV 50” PHILIPS UHD 4K, modelo 50PUG6654/78, no valor de R$ 2.099,00. Alega que o vendedor instruiu o autor a efetuar o contrato de seguro, sob a justificativa de que outros clientes já haviam reclamado do modelo. Contudo, por razões financeiras, não contratou. Fundamenta que, em meados do mesmo ano, o produto apresentou vício na tela, como surgimento de manchas verdes e que, ao procurar a loja onde comprou, foi informando que não seria possível realizar a troca, podendo, no máximo, acionar a assistência técnica. Sustenta que, após um mês, o gerente da loja informou que caso o autor não concordasse, poderia recorrer ao PROCON, onde tentou por três vezes solucionar seu problema. Esclarece que antes de tal ato, tentou contato através de endereço eletrônico com a garantia, a qual também teve sua pretensão resistida. Requer o deferimento da inversão do ônus da prova; da tutela de evidência para que proceda com a troca do produto; a condenação por danos morais e honorários advocatícios. Instrui a inicial com documentos ID 31044641. Decisão ID 32976482, deferindo a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e indeferindo a tutela de evidência. Contestação ID 3305356, ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. Preliminarmente, a parte ré alega que a empresa Envision, responsável por fabricar monitores e televisores, possui determinas regras para atendimentos, baseados na distância entre o cliente e o posto autorizado, considerando o tamanho dos aparelhos. Esclarece que o autor está a 9km de uma assistência técnica autorizada, não podendo falar em omissão. Narra que foram solicitadas fotos/dados para análise de visita técnica, o que não foram enviadas pelo autor. No mérito, aduz que é necessário que o produto seja avaliado para identificar o real defeito, em conformidade com a norma prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 18. Impugna o dano moral e contesta a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência do pedido autoral. Contestação ID 39071746, VIA VAREJO S/A. Preliminarmente, alega a falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, aduzindo ser responsabilidade do fabricante. No mérito, sustenta culpa exclusiva de terceiros. Impugna os danos morais e a inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento das preliminares e a improcedência do pedido autoral. Réplica ID 60270341. Instados em provas, manifestou-se a parte autora, ID 80055473, requerendo prova pericial e a parte ré, ID 39071750, requerendo o julgamento antecipado da lide. Decisão saneadora, ID 104487409, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré e deferindo a inversão do ônus da prova. É o relatório. Passo a decidir, atenta à norma do art. 93, inciso IX da CRFB. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes a serem dirimidas pelo Juízo e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição, desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao enfrentamento do mérito nos estritos termos do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Trata-se de relação de consumo, sendo as partes qualificadas como fornecedor de serviços e consumidora, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, cumpre destacar que as rés são responsáveis pelo vício do produto, em conformidade com a norma prevista o art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.” Tratando-se de bem durável, como uma televisão, é legítima a expectativa do consumidor de que o produto tenha durabilidade superior a 6 meses. Oportuno dizer que o vício oculto é aquele intrínseco ao produto, existente desde a fabricação, mas que somente vem a se manifestar com a fruição ordinária do bem, muitas vezes depois de expirada a garantia. Tratando-se de vício oculto ou de defeito na fabricação, a doutrina consumerista vem considerando que, para a responsabilização do fornecedor ou fabricante do produto, o Código de Defesa do Consumidor, no art. 26, § 3º, adotou o critério da vida útil do bem e não o critério da garantia, que, em regra, é estipulada unilateralmente pelos que colocam o produto no mercado. Desta forma, tem-se que, independentemente do prazo da garantia legal ou contratual, a durabilidade de um bem tido por durável, como é o caso dos autos, cuja vida útil mostra-se inferior àquela que legitimamente se esperava, configura defeito de adequação do produto, na forma do art. 18 do CDC, e evidencia quebra da boa-fé objetiva, princípio norteador de todas as relações contratuais, sejam elas de consumo ou não. Por certo, não se está afirmando que a garantia legal deve perdurar indefinidamente, o que não seria razoável, por óbvio. Porém, há sim que se considerar o limite temporal dessa garantia que, como dito acima, é baseado na vida útil do produto ou do serviço. Nessa linha de raciocínio, o simples fato de ter sido ultrapassado o marco da garantia legal não obsta que o fornecedor ou fabricante venha a ser responsabilizado pelo vício de adequação do produto. Tal entendimento vem sendo adotado pelo STJ em casos análogos, conforme REsp. n.º 984.106-SC, constante do Informativo nº 506, do período de 04 a 17 de outubro/2012: “DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. DEFEITO MANIFESTADO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. O fornecedor responde por vício oculto de produto durável decorrente da própria fabricação e não do desgaste natural gerado pela fruição ordinária, desde que haja reclamação dentro do prazo decadencial de noventa dias após evidenciado o defeito, ainda que o vício se manifeste somente após o término do prazo de garantia contratual, devendo ser observado como limite temporal para o surgimento do defeito o critério de vida útil do bem(...)” Fato é que as demandadas não lograram evidenciar a não ocorrência dos fatos narrados na inicial, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato capaz de se eximirem da sua culpa, conforme insculpido no art. 14§ 3º, I e II, do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por todo o exposto, devem as demandadas responder pelos danos sofridos pela autora em razão da excessiva demora em solucionar o problema, violando, assim, o prazo de 30 dias estabelecido no artigo 18, § 1º, da Lei n.º 8.078/90. Assim, entendo pela procedência para restituição do valor investido no produto. Quanto ao dano moral, entendo que restou caracterizado, uma vez que a parte autora adquiriu o produto e não pôde utilizá-lo por mais de 1 ano havendo mais que mero aborrecimento. Cabe ressaltar que a fixação do valor compensatório obedecerá a razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser levadas em consideração a gravidade da ofensa e a repercussão no ambiente sócio-econômico cultural da vítima. Desta forma, entendo que a quantia de 8 mil reais é adequada e suficiente para a compensação pelos danos morais sofridos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS,com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para: (I)Condenar a 1º ré, VIA VAREJO S/A, a restituir o valor de R$ 2.099,00, (dois mil e noventa e nove reais) montante este monetariamente corrigidos a partir da citação, e acrescido de juros moratórios desde o evento danoso. (II)Condenar os réus, solidariamente, ao valor que arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais) à título de danos morais, corrigidos monetariamente a contar deste julgado, bem como acrescida de juros legais de 1 % (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso. (III)Condeno-o, por fim, ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. P.I DUQUE DE CAXIAS, 23 de janeiro de 2025. CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Grupo de Sentença

24/01/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de apelação

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