Execução de Título Extrajudicial 0807041-56.2023.8.19.0007 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0807041-56.2023.8.19.0007 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807041-56.2023.8.19.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SOFISTICASA: SUA CASA ASSIM LIMITADA, MARIA INES MOURA MARTINS 1 - A taxa judiciária, consoante artigo 118, parágrafo único, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, deve ser calculada na importância de 3% (três por cento) sobre o valor do pedido, salvo se a parte exequente já tiver tentado uma resolução consensual através dos meios disponibilizados pelo E. TJRJ, confira-se o dispositivo: “Art. 118. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Capítulo, a taxa será calculada à razão de 3% (três por cento) sobre o valor do pedido, ainda que seja este diverso do valor da causa fixado para fins processuais. Parágrafo único. O valor da taxa judiciária será de 2% (dois por cento) nas causas em que a parte comprovar documentalmente ter se valido, previamente ao ajuizamento da demanda, para tentativa de composição, do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania ou de plataformas de resolução de conflitos oficialmente reconhecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.” Ademais, consoante entendimento do E. TJRJ, no valor do pedido deve ser embutido o valor requerido a título de honorários sucumbenciais. Transcrevo o trecho da cartilha de custas judiciais elaborada com base na portaria de custas judiciais vigente: “Nos demais casos, a taxa judiciária deve ser calculada, em regra, segundo o que dispõem os artigos 118 e 119 do referido Código (Decreto-Lei nº 05/75), ou seja, sobre o valor do(s) pedido(s), somando-se o principal, juros, multas, honorários advocatícios e quaisquer vantagens pretendidas pelas partes” No caso dos autos, o valor do débito sob qual recai a execução, consoante planilha de id. 68601816, é de R$ 216.894,28 (duzentos e dezesseis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), é pedido, ainda, que o réu seja condenado a pagar honorários sucumbenciais na importância de 10% sobre o valor do pedido o que corresponde à R$ 21.689,42 (vinte e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Nesse passo, deve ser considerado o valor de R$ 238.583,70 (duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta centavos) como valor total do pedido, execução sob qual deverá incidir a razão de 3% para se chegar ao valor da causa, o que corresponde à R$ 7.157,51 (sete mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos). Nesse passo, reputo correto o valor da taxa judiciária recolhida consoante extrato de GRERJ de id. 70166569, inclusive no que se refere ao código/receita (2101-4) Dito isto, proceda o cartório à retificação da conferência da GRERJ nº 9163740411323, cujo extrato segue no id. 70166569. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. 2 – Cumprida a determinação supra, cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada, conforme § 1º do artigo 829 do NCPC. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Ressalto que a obrigação de diligenciar para que o feito tenha movimentação efetiva e seja entregue a prestação jurisdicional buscada é do exequente e não do Judiciário. Assim, qualquer diligência que venha a ser requerida ao Juízo deve ser precedida da comprovação, pelo exequente, de esgotamento dos meios disponíveis para a localização do executado ou de seus bens. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. BARRA MANSA, 15 de outubro de 2024. FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz Titular

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual #Oculto#

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de extrato de grerj

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(61)