Procedimento Comum Cível 0816150-86.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

HANNA DO NASCIMENTO TEIXEIRA

CPF

Autor

JOAO TEIXEIRA GONCALVES CAETANO

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO GOMES MACHADO

OAB/RJ 164375·CPF·Representa: Autor

DIEGO DAS NEVES ROCHA

OAB/RJ 219860·CPF·Representa: Autor

RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO

OAB/PE 31036·CPF·Representa: Réu

MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB/MS 6171·CPF·Representa: Réu

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ 87690·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(98)

HANNA DO NASCIMENTO TEIXEIRA

CPF

Autor

JOAO TEIXEIRA GONCALVES CAETANO

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.,

Terceiro

AMIL PLANO DE SAAUDE

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL SA

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

AMIL SAUDE S.A

Terceiro

AMIL

Terceiro

AMIL DENTAL - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

AMIL SAUDE

ALCUNHA

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE VINICIUS MARTINS DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 11:34

Decorrido prazo de MARCO ANDRE HONDA FLORES em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 17:30

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 17:07

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 19:48

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 16:53

Juntada de Petição de petição

03/03/2025, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

27/02/2025, 22:05

Publicado Intimação em 26/02/2025.

27/02/2025, 22:05

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 19:53

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 21:56

Todas as movimentações(100)

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 11:34

Decorrido prazo de MARCO ANDRE HONDA FLORES em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 17:30

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 14:30

28/08/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 17:07

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 19:48

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 16:53

Juntada de Petição de petição

03/03/2025, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

27/02/2025, 22:05

Publicado Intimação em 26/02/2025.

27/02/2025, 22:05

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 19:53

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 21:56

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 13:23

Juntada de Petição de diligência

23/02/2025, 21:10

Juntada de Petição de ciência

21/02/2025, 15:44

Juntada de Petição de ciência

21/02/2025, 15:38

Juntada de Petição de ciência

21/02/2025, 15:33

Juntada de Petição de ciência

21/02/2025, 15:09

Juntada de Petição de ciência

21/02/2025, 15:05

Juntada de Petição de ciência

21/02/2025, 15:04

Juntada de Petição de redirecionamento mandado

21/02/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 14:30

Expedição de Mandado.

21/02/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 14:17

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/02/2025, 17:14

Embargos de declaração acolhidos

19/02/2025, 17:14

Conclusos para decisão

06/02/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 11:06

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 10:50

Juntada de Petição de pedido de dilação de prazo

31/01/2025, 18:48

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

26/01/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0816150-86.2022.8.19.0021. AUTOR: J. T. G. C., HANNA DO NASCIMENTO TEIXEIRA REPRESENTANTE: HANNA DO NASCIMENTO TEIXEIRA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL 1. Ao réu sobre manifestação do autor em ID. 163489184. 2. Cumpra-se decisão de id. 157191664 DUQUE DE CAXIAS, 21 de janeiro de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 16:52

Conclusos para despacho

07/01/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 18:44

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 17:41

Juntada de Petição de habilitação nos autos

22/11/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 12:32

Outras Decisões

21/11/2024, 12:32

Conclusos para decisão

01/10/2024, 16:23

Decorrido prazo de MARCO ANDRE HONDA FLORES em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 16:06

Decorrido prazo de RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:19

Decorrido prazo de MARCO ANDRE HONDA FLORES em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 05:08

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 15:21

Conclusos ao Juiz

07/07/2023, 17:44

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 17:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/06/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 09:14

Declarada incompetência

26/06/2023, 18:38

Conclusos ao Juiz

23/06/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 15:50

Decorrido prazo de RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:54

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 16:40

Declarada incompetência

17/04/2023, 16:24

Conclusos ao Juiz

13/04/2023, 17:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/04/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 17:57

Conclusos ao Juiz

23/02/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 14:18

Decorrido prazo de RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:45

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 08:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 23:50

Conclusos ao Juiz

22/11/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 15:07

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 15:47

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 16:17

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:26

Juntada de Petição de contestação

29/08/2022, 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/08/2022, 21:16

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 17:53

Concedida a Antecipação de tutela

08/08/2022, 16:31

Conclusos ao Juiz

04/08/2022, 17:16

Juntada de Petição de petição

23/07/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 21:05

Conclusos ao Juiz

13/07/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 17:55

Distribuído por sorteio

13/07/2022, 10:22

Decisão

•19/02/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 10:50

Despacho

•23/01/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 17:41

Decisão

•21/11/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 16:06

Despacho

•26/07/2023, 15:21

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 17:44

Decisão

•26/06/2023, 18:38

Decisão

•17/04/2023, 16:24

Despacho

•28/02/2023, 17:57

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 14:18

Despacho

•02/12/2022, 23:50

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 14:30

Decisão

•19/02/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 10:50

Despacho

•23/01/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 17:41

Decisão

•21/11/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 16:06

Despacho

•26/07/2023, 15:21

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 17:44

Decisão

•26/06/2023, 18:38

Decisão

•17/04/2023, 16:24

Despacho

•28/02/2023, 17:57

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 14:18

Despacho

•02/12/2022, 23:50

Decisão

•08/08/2022, 16:31

Despacho

•19/07/2022, 21:05