Reintegração / Manutenção de Posse 0807497-61.2024.8.19.0042 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0807497-61.2024.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807497-61.2024.8.19.0042. AUTOR: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA RÉU: HOTEL SERRA DA ESTRELA LIMITADA Em substituição a decisão anterior de índex 167645883, tendo em vista que foi lançada por equívoco referente a outro processo, segue abaixo a seguinte decisão: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de pedido de reintegração de posse formulado por NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em face de HOTEL SERRA DAS ESTRELAS. O autor alega que é legítimo proprietário de 04 (quatro) vasilhames transportáveis de aço de GLP P-190, conforme documentos juntados aos autos. Analisando os documentos apresentados verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida, quais sejam: 1. O autor demonstrou que detinha a propriedade dos vasilhames, apresentando nota fiscal e contrato de comodato a título gratuito, entregando a posse dos mesmos para o hotel réu, viabilizando a sua atividade empresarial, conforme ids. 116690783/116690788. 2. A narrativa dos fatos e os documentos indicam que houve por parte do réu o esbulho da posse, quando ao ser cientificado da decisão do contrato e notificado a proceder a devolução dos vasilhames não atendeu ao pedido do autor, tendo assim descumprido as cláusulas contratuais pactadas. Posto isso, DEFIRO o pedido de reintegração de posse, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do autor, para que sejam restituídos os 04 (quatro) vasilhames transportáveis de aço de GLP P-190, descritos na inicial. Ressalta- se que não há que se falar em prejuízo do réu, tendo em vista informação do OJA em id.166939899 de que o hotel réu encerrou suas atividades há cerca de 2(dois) meses. Intime-se o hotel réu no endereço apresentado em petição de id. 167688215, para que apresente defesa, sob pena de revelia. PETRÓPOLIS, 23 de janeiro de 2025. ADRIANO LOUREIRO BINATO DE CASTRO Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GUSTAVO GONCALVES GOMES em 30/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de aviso de recebimento

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