Agravo em Recurso Especial 0035526-59.2019.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta
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Aplicação da Pena
Parte Geral
DIREITO PENAL
Agravo em Recurso Especial
TJRJ
3° Grau
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Data de Distribuição
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
ERIC LUGAO DE FREITAS
CPF
105.***.***-71
Mostrar
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Reu
Advogados / Representantes
BRUNO MOREIRA VASCONCELOS
OAB/RJ 186796
·
CPF
102.***.***-84
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
01/07/2025, 15:03
Transitado em Julgado em 01/07/2025
01/07/2025, 15:03
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 569437/2025
23/06/2025, 17:26
Protocolizada Petição 569437/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/06/2025
23/06/2025, 17:08
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/06/2025
23/06/2025, 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
18/06/2025, 01:27
Não conhecido o recurso de ERIC LUGAO DE FREITAS
17/06/2025, 16:20
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/06/2025
17/06/2025, 16:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
29/05/2025, 14:24
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
29/05/2025, 13:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
26/05/2025, 12:53
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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Acórdão/Decisão Monocrática
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DECISÃO TERMINATIVA
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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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Acórdão/Decisão Monocrática
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