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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

QUARTA CAMARA CRIMINAL

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

PABLO EMANUEL CARVALHO DE MESQUITA

Reu

DEFENSORIA PUBLICA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

28/03/2025, 14:07

Confirmada

10/02/2025, 16:57

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Baixa Definitiva

Confirmada

Publicação

Documento

Conclusão

Não-Provimento

Publicação

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão

Remessa

Conclusão

Documento

Confirmada

Mero expediente

legal